Governo Lula deve propor mudança em regra de sigilo de 100 anos no início de 2025
Por Lucas Marchesini/Folhapress em 13/12/2024 às 18:44
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional no início de 2025 um projeto de lei alterando a regra do sigilo de 100 anos em casos de informações pessoais.
A proposta deve ser uma das primeiras ações do chamado “Plano de Integridade e Combate à Corrupção”, lançado nesta sexta-feira pela CGU (Controladoria-Geral da União) e que prevê 260 ações nos próximos três anos.
“A proposta envolve a extinção da regra de 100 anos colocando no lugar outra regra específica que permite uma revisão periódica”, disse o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, em coletiva de imprensa.
Em setembro deste ano, a CGU aprovou regras para limitar as situações em que documentos que contêm dados pessoais são colocados em sigilo por até cem anos.
A nova diretriz definiu que o sigilo será de no máximo 15 anos quando o ministério ou outro órgão não definir qual deve ser o prazo de restrição de acesso ao documento. Depois desse período, o caso será reavaliado.
A Lei de Acesso à Informação prevê que um sigilo de 100 anos pode ser aplicado aos casos que contenham informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”. O projeto a ser enviado ao Congresso deve mexer nesse ponto.
No plano do governo, são listadas 260 ações em cinco eixos a serem implementadas de 2025 a 2027.
Os eixos são o controle da qualidade do uso dos recursos públicos, integridade da na relação público-privado, transparência, combate a corrupção e fortalecimento da integridade nas instituições brasileiras.
Outros exemplos citados são uma mudança na lei do servidor público e na lei anticorrupção.
Segundo o ministro, a primeira prevê uma “modernização na identificação de ilícitos e incorporação de mecanismos como acordos de leniência”. Já na lei anticorrupção a ideia é reorganizar incentivos para que o acordo de leniência possa ser usado na detecção de crimes.
A pasta com mais ações no plano é o Ministério da Fazenda. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, apontou medidas que já teriam sido tomadas para o aumento na transparência tributária, como a divulgação dos beneficiários de incentivos fiscais.
