Projeto que veda contratação de condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado pela Câmara de Cubatão
Por #Santaportal em 04/09/2019 às 12:43
CUBATÃO – A Câmara de Cubatão aprovou ontem em primeira discussão o projeto de lei 32/2019 que determina exoneração e impede contratação de quem tenha sido julgado em segunda instância e condenado pela Lei Maria da Penha, ligada aos crimes de violência doméstica e feminícidio. Isso vale para comissionados e pessoas em empresas terceirizadas, autarquias ou prestadores de serviços.
O projeto, de autoria do vereador Ricardo Queixão (PDT), ainda irá passar por segunda discussão, marcada para terça-feira (10). Caso seja aprovado na sua totalidade, segue para sanção do prefeito Ademário Oliveira.
O projeto rege que o funcionário seja exonerado ou demitido em, no máximo, 15 dias após a publicação da sentença. Vale recordar que não haverá direitos a serem reclamados nem cabe ação de reintegração ao trabalho.
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