Atuação do Ibama e contratação de mão de obra para o Porto geram debate em Congresso da ABDM
Por Rodrigo Cirilo em 28/08/2025 às 13:17
Discussões sobre a atuação do Ibama e a contratação de mão de obra marcaram o primeiro painel do IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário ABDM, realizado nesta quinta-feira (28), no Hotel Sheraton, na Aparecida, em Santos, no litoral de São Paulo. O Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, foi o tema central do debate.
A mesa foi moderada por Marcelo Sammarco, vice-presidente da ABDM e secretário-geral da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário da OAB, e por James Winter, também vice-presidente da comissão da OAB. Entre os debatedores, esteve o deputado federal Arthur Maia (União Brasil), relator do projeto na Comissão Especial da Câmara.
Segundo o parlamentar, a Constituição de 1988 e outras legislações posteriores foram construídas com forte influência política, o que se refletiu também na Lei dos Portos. “O que se fez ali, muito menos do que uma lei que desse uma direção ao sistema portuário brasileiro, foi um acordo político”, afirmou.
Maia destacou que a proposta do novo marco regulatório busca desburocratizar processos, garantir segurança jurídica, revisar questões trabalhistas e unificar contratos de exploração de arrendamentos. Ele também criticou a atuação do Ibama, que “tem sido um dificultador do desenvolvimento brasileiro, tendo em vista questões ideológicas”, disse. “Falta uma análise mais técnica”, finalizou.
Flexibilização da mão de obra e licenciamento ambiental
Após a fala do relator, o tema foi debatido por diferentes representantes do setor: o desembargador Celso Peel (TRT-SP), o diretor-presidente da Fenop, Sergio Aquino, o diretor executivo da Abratec, Caio Morel, o almirante Murillo Barbosa (ATP), o advogado Eraldo Franzese (Ceportos) e o diretor executivo da ABTP, Jesualdo Silva.
Um dos pontos que mais gerou controvérsia foi a proposta de flexibilização na gestão da mão de obra, que prevê o fim da exclusividade dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos) e a possibilidade de contratação direta de trabalhadores avulsos em caso de recusa ou indisponibilidade. Representantes sindicais alertaram para o risco de precarização e impacto sobre os trabalhadores do setor.
Aquino defendeu que a revisão acompanha práticas internacionais. “O Ogmo é importante, mas não pode ser a única porta. Nenhum país do mundo mantém mais esse tipo de exclusividade”, afirmou.
O PL revoga a atual Lei dos Portos e propõe mudanças profundas na gestão portuária, como a criação de um licenciamento ambiental integrado, a negociação livre de preços entre terminais e usuários, além de novas regras para exploração e operação dos portos.
O diretor-presidente do Fenop também salientou que o licenciamento ambiental integrado não significa enfraquecer a proteção ao meio ambiente. “A legislação brasileira já determina que sejam considerados os aspectos ambientais, sociais e econômicos. O que defendemos é mais agilidade e menos burocracia”.
Apesar das divergências, houve consenso entre os debatedores sobre a necessidade de modernização da legislação portuária, que não passa por grandes alterações há mais de uma década. O painel também abordou a expectativa de votação do PL e as vistorias técnicas em andamento nos portos brasileiros, que devem subsidiar a decisão do Congresso.
O desembargador Celso Peel concluiu o debate elogiando a condução do tema pelo relator. “Tenho certeza do comprometimento e da responsabilidade do deputado Arthur Maia, que já foi relator de reformas importantes, como a da Previdência e a administrativa. É um nome preparado para conduzir um projeto tão estratégico para o Brasil”, afirmou.
IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário – ABDM
O IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário – ABDM é uma realização da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM – Seccional de São Paulo), Sistema Santa Cecília de Comunicação e Universidade Santa Cecília (Unisanta). O evento tem patrocínio da Brasil Terminal Portuário, Centro Nave, Santos Brasil, Sopesp, Eldorado Brasil, Praticagem de São Paulo, Marimex, Ecoporto Santos, Ciesp Fiesp, Terminal Concais, DP World, Fenamar, Associação Brasileira dos Terminais e Contêineres, ATP Portos Privados, ABTP, Abtra, Fenop e Autoridade Portuária de Santos (APS).
Apoio: Sammarco Advogados, Escritório Jurídico Carbone, Cris Wadner, Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Salomão Advogados, LP LAW | Lopes Pinto, Pedro Calmon Filho & Associados, Proinde, Revoredo Advocacia, Mattos Filho e Reis Braun Regueira Advogados.
