Prefeitura de Guarujá vai à Justiça contra concessionária do transporte coletivo
Por Santa Portal em 19/01/2025 às 06:00
A Prefeitura de Guarujá protocolou, nesta sexta-feira (17), na Vara da Fazenda Pública do Município, um pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra a City Transporte Urbano Intermodal, concessionária do transporte coletivo na Cidade, sob pena de multa de R$ 200 mil por hora. O objetivo é assegurar que a empresa não paralise serviços e mantenha quantitativo de veículos e frota em circulação conforme o exigido em contrato.
O Município tomou a decisão após a City paralisar o serviço de transporte de pessoas com deficiência que realizam tratamento na rede municipal e entidades conveniadas. Foram suspensas, também, a circulação de ônibus de três linhas: 60 (que é gratuita), 28 e 93. Pesa ainda o fato de a municipalidade só ter tomado conhecimento desses fatos pela imprensa.
Na peça judicial, a Prefeitura deixa claro que a nova gestão municipal, iniciada no último dia 1º de janeiro, reconhece suposta inadimplência no repasse do subsídio mensal à concessionária, porém, observa que esta é apenas uma das formas de remuneração do serviço.
GTT
No último dia 9 de janeiro, inclusive, foi constituído um Grupo Técnico de Trabalho (GTT), pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), para analisar a fundo a dinâmica dos repasses municipais à empresa.
A medida foi necessária por indícios de inconsistências na fiscalização técnica, financeira, administrativa e operacional do contrato, diante do alegado inadimplamento contratual alegado pela City, estimado por esta em cerca de R$ 50 milhões, embora tenham sido repassados pelo tesouro municipal quantia superior a R$ 89 milhões apenas no exercício de 2024.
O GTT tem 90 dias para emitir um relatório final. “Precisamos ter certeza do valor real dessa dívida, afinal, o contrato já tem seis anos e nunca foi adequadamente fiscalizado”, frisa o titular da Semob, Rodrigo Sales.
O Município atenta para o fato de, a concessionária ter arrecadado um total superior a R$ 160 milhões em 2024, considerando também os valores apurados nas catracas, pagos diretamente pelos usuários. Os representantes legais do Município destacam, na peça judicial, que jamais foi negado o diálogo com a empresa, em que pese a necessidade de análise pormenorizada do contrato de concessão.
Tanto que, no último dia 8 de janeiro foram repassados pouco mais de R$ 2,5 milhões especificamente para garantir a quitação de salários de funcionários e auxílio no custeio de insumos indispensáveis à prestação de serviços.
Município ressalta falta de sensibilidade da empresa
Os advogados que representam a Prefeitura acentuaram a falta de sensibilidade e empatia da concessionária do transporte coletivo para com as pessoas com deficiência que foram prejudicadas com a interrupção do serviço, o que afronta a gama de direitos fundamentais descritos na Constituição Federal em diferentes artigos.
Também acrescentam que a postura da empresa acena para uma possível ampliação da paralisação, o que coloca em risco o deslocamento de milhares de usuários até o trabalho e hospitais, por exemplo.
“A requerida não cumpriu com as formalidades mínimas para a interrupção do serviço, sequer providenciou notificação formal do Município e suprimiu, com base em critérios unilaterais, serviços destinados a pessoas com deficiência e o transporte de pessoas de comunidades populosas”, consta do pedido de tutela antecedente.
Como tutela final, a Prefeitura não descarta a possibilidade de propor procedimento comum ou ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e não fazer, além de eventual pedido de indenização, inclusive por dano moral coletivo.
O que diz a City?
Em entrevista à Santa Cecília TV neste sábado (18), o executivo da City, Marcelo Pepe, garantiu que a cidade não ficará sem transporte público na próxima semana.
“Estão criando um pandemônio em cima disso. O prefeito está sensível em relação a essa situação e estamos procurando resolver. Com certeza não terá paralisação dos transportes públicos na segunda-feira (20)”, afirmou Pepe.
