Santos proíbe animais presos a veículo
Por #Santaportal em 03/11/2020 às 12:00
SANTOS – O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) sancionou hoje (03), a Lei Complementar que restringe a condução de animais presos a veículos de qualquer modelo, sendo motorizados ou não.
O animal que for submetido a maus-tratos será recolhido e protegido pelo Município ou encaminhado para adoção. Já a pessoa que cometer o ato e o tutor do animal, serão penalizamos com multa a partir de mil reais.
Em setembro desse ano, outra lei complementar foi sancionada, proibindo o confinamento, acorrentamento inadequado ou qualquer meio que diminui a locomoção e liberdade dos animais domésticos.
O acorrentamento de animais só é permitido apenas nos casos em que não exista outra maneira de conteção e que seja por um curto período de tempo, utilizando as coleiras comuns (sem ser coleiras enforcadoras com garras ou pinos).
Ambas propostas acrescentam dispositivos à Lei Municipal nº 3.531, o Código de Posturas do Município
