Imóveis abandonados em Santos poderão ser emparedados
Por #Santaportal em 03/01/2020 às 15:58
SANTOS – Imóveis particulares abandonados poderão ser emparedados pela Prefeitura de Santos em razão de risco à saúde, higiene e segurança. É o que estabelece a lei complementar nº 1.082, publicada no Diário Oficial.
O emparedamento é uma ferramenta que respalda ainda mais a Administração Municipal para autuar e coibir a utilização indevida de imóveis na Cidade. ?A partir dessa legislação, se o uso de um imóvel trouxer prejuízo ao bem-estar, à saúde ou ao sossego da população, poderá ser utilizado o emparedamento. Trata-se de uma medida administrativa que somente será utilizada quando os outros instrumentos legais para coibir o uso irregular, como a multa e o embargo, se esgotarem ou não forem suficientes?, afirmou o chefe de Gabinete da Prefeitura, Sylvio Alarcon, ressaltando que o foco da legislação não são imóveis residenciais.
Precedendo o emparedamento, os proprietários ou responsáveis pelos imóveis ficam sujeitos à intimação. ?Por exemplo: um estabelecimento que explora uma atividade ilícita e a Prefeitura o intima e determina o encerramento das atividades, embarga-o e não há acatamento das determinações administrativas. Neste caso, pela continuidade do uso irregular do imóvel, este poderá ser emparedado?, explicou. Os responsáveis serão notificados sobre o emparedamento e será concedido prazo para defesa.
Fiscalização
A fiscalização dos estabelecimentos é feita pela Secretaria de Finanças (Sefin). Denúncias podem ser feitas na Ouvidoria, Transparência e Controle, pelo 162 ou pelo site https://egov1.santos.sp.gov.br/somweb/ .
