Tire dúvidas sobre a Lei Magnitsky e seus impactos na economia brasileira

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que define que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros não têm aplicação automática no Brasil ampliou a tensão gerada pela Lei Magnitsky.

Ao afirmar que cabe apenas às instituições nacionais validar ou rejeitar medidas externas, Dino buscou blindar o sistema jurídico brasileiro diante da ofensiva da política de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes. Mas a posição do Supremo, embora clara no plano legal interno, coloca os bancos num dilema: cumprir a determinação doméstica ou preservar o acesso ao sistema financeiro global.

O risco não se restringe às autoridades sancionadas. Um bloqueio no acesso ao Swift, rede global que conecta mais de 11 mil instituições em 200 países, poderia atingir a economia brasileira como um todo, com impactos sobre crédito, câmbio, juros e fluxo de capitais.

A Lei Magnitsky e seu alcance

O que exatamente é a Lei Magnitsky e quais tipos de sanções ela prevê?

Aprovada inicialmente em 2012 na gestão Barack Obama e depois expandida em 2016, a Lei Magnitsky permite que o governo dos EUA imponha sanções financeiras e restrições de visto contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

As principais sanções são o congelamento de bens nos EUA e a proibição de que cidadãos e empresas americanas façam negócios com os sancionados.

“Como já temos visto no caso brasileiro, são, por exemplo, o bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição norte-americana e até mesmo a proibição de entrada no país”, afirma Douglas Elmauer, docente de Economia e Mercados da Universidade Mackenzie Alphaville.

Como a lei se aplica a bancos estrangeiros e a instituições financeira brasileiras com presença nos EUA?

A lei é americana, mas seu alcance é global porque qualquer operação em dólar passa pelo sistema financeiro dos EUA. Ou seja, bancos estrangeiros, inclusive os brasileiros com filiais ou dependência de compensações em dólar, são obrigados a cumprir as sanções para não ficarem sujeitos a retaliações.

Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor titular de Direito Internacional Privado da USP (Universidade de São Paulo), explica que tradicionalmente leis só se aplicam nos territórios em que foram expedidas. Mas que, na prática, a Magnitsky acaba tendo alcance global pelo fato de os Estados Unidos serem o centro financeiro do mundo.

“Toda operação bancária conversível em dólar passa pelo Swift. No caso de realizar uma operação impedida pela lei Magnitsky, mesmo que seja uma transação eminentemente interna de um país, o banco teria essa transação bloqueada.”

De acordo com Monaco, a lei é aplicada em gradações, e foi relativamente leve no caso do ministro Moraes. “Mas isso pode ser revisto. O governo americano poderia ampliar o alcance das medidas restritivas.”

Ele diz que há casos de líderes de países antidemocráticos alvos da lei que não conseguem fazer compras cotidianas, como usar o cartão de crédito. “Nesses casos, em que a lei foi aplicada de forma mais severa, os bancos receberam restrições até para transações simples e internas”, afirma Monaco.

É possível que a lei afete operações realizadas dentro do Brasil, mesmo sem conexão direta com os EUA?

Se a operação for exclusivamente doméstica e em reais, em princípio não seria afetada. Mas, como muitas transações passam por redes internacionais de compensação, a conexão indireta com os EUA pode atingir até negócios internos.

O receio é de restrições no uso de sistemas como Visa, Mastercard, câmbio em dólares ou operações interbancárias.

Segundo Elmauer, do Mackenzie, a Lei Magnitsky pode afetar operações no Brasil devido à interconexão do sistema financeiro global com o sistema americano. Qualquer transação em dólar ou que utilize intermediários nos EUA pode ser rastreada e bloqueada. “Não estamos isolados do mundo no sistema financeiro, muito pelo contrário”, diz.