Segurança jurídica é debatida no penúltimo painel do V Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM

“Segurança jurídica na atuação de agentes reguladores do segmento marítimo e portuário” foi o oitavo painel do V Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM, na tarde desta sexta-feira (16). O evento está sendo realizado no Sheraton Hotel, em Santos.

O advogado João Paulo Braun, que também é integrantes da Associação Brasileira de direito Marítimo (ADBM), foi o presidente da mesa. O debate contou com a medicação de Marcelo Sammarco, advogado e vice-presidente da ABDM.

“Nós temos muitas preocupações sobre segurança jurídica. O primeiro problema preocupa todos os que empreendem em terminal de uso privado, por não ter o direito adquirido para o investimento que será feito. Isso traz um risco muito grande ao negócio, é difícil você entender que em um investimento de um terminal ou de um porto organizado não exista direito adquirido. Isso chama a atenção. Temos que em algum momento garantir a segurança jurídica para um empreendimento de tal modo”, disse o Diretor Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Almirante Murilo Barbosa.

Caio Morel, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), destacou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem a difícil tarefa de estabelecer as normas regulatórias sem cometer exageros e causar prejuízos ao mercado.

“No Brasil estamos inseridos em uma rede global de transportes. Uma rede extremamente complexa, pois um navio que sai do Brasil vai fazer o transbordo para diversos lugares do mundo. Isso mexe em uma rede complexam é algo muito complicado. A Antaq tem que fazer essa regulação pensando nos efeitos. A regulação tem que ser muito localizada. Se tiver muita regulação vai tirar investimento. Por isso, a regulação tem que ser cuidadosa para preservar o mercado”, afirmou Morel.

O painel também abordou uma decisão tomada em junho pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que declarou a ilegalidade da chamada taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) pelos terminais de contêineres.

A medida, na visão do setor, contraria entendimento estabelecido anteriormente pela Justiça. “Temos um grande potencial, mas ainda damos passos atrás ou andamos de lado. Essa falta de previsibilidade traz um prejuízo, atrasa projetos que precisam ser melhor trabalhados. Muito claramente trazendo para o que estamos falando nós estamos vivendo isso em Itajaí (SC), no Porto de Navegantes. Temos um pouco de discussão do que vale, no mercado de Itajaí temos nove recintos que temos que atender. Temos uma preocupação com o SSE, não sabemos qual vai ser o passo no dia seguinte. Isso nos traz uma preocupação muito grande”, comentou Osmari Castilho, Diretor Superintendente da Portonave.

Lauro Celidonio, sócio no escritório Mattos Filho Advogados, seguiu as críticas ao acórdão do TCU sobre a SSE. “O Tribunal de Contas não é executivo, ele tem competência de fiscalização, mas deve ser voltado para as normas de orçamento, não para substituir o executivo ou agências reguladoras, como aconteceu especificamente nesse caso com a Antaq. A natureza jurídica do TCU é de previsão orçamentária, não para supervisionar uma decisão de caráter técnico das agências reguladoras. Essa decisão foi totalmente contrária ao interesse público”, apontou.

Bruno Pinheiro, Superintendente de Regulação da Antaq, também criticou a decisão do TCU, mas destacou que a agência espera reverter a decisão em breve. “Não foi só os regulados que não foram ouvidos, a Antaq também não foi ouvida. O órgão que estava sendo denunciado não foi ouvido nessa questão. Em nenhum momento o auditor do TCU falou sobre isso para mim. Não é possível que 34 anos depois a gente está falando que não foi respeitada essa questão da SSE. Mas estamos recorrendo dessa decisão. Sou um otimista de carteirinha, estamos em um caminho bom no tribunal do Cade. Vamos passar a nossa posição para que o tribunal tome uma nova decisão, que seja a favor do setor portuário e do Brasil”, finalizou.

O V Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM é uma iniciativa da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM) e realização conjunta da Universidade Santa Cecília (Unisanta) e do Sistema Santa Cecília de Comunicação.