Reformulação de lei traz benefícios para a Guarda Civil Municipal de São Vicente
Por Santa Portal em 16/07/2022 às 20:00
Na tarde desta sexta-feira (15), foi realizada uma cerimônia para assinatura da Lei Complementar nº 1055, de 7 de Julho de 2022, que traz diversos benefícios à Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM).
A lei dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da GCM, estabelecendo carreira, jornadas, remuneração, deveres e vedações.
Confira a reestruturação:
– A nova lei municipal vai atender as exigências da lei federal 13022/14
– Estatuto Geral das GCMs
– Manteve todos os benefícios anteriores e criou a gratificação RET – Regime especial de trabalho no valor de 30%, referente G nível 1
– Os GCM’s que são readaptados dentro da corporação e que utilizam o uniforme, agora terão direito de receber o adicional de risco de vida, que antes não recebiam
– Após 20 anos, as promoções do plano de carreira vão funcionar automaticamente, sem necessidade de concurso interno.
Melhorias da Segurança Pública e da GCM-SV
Esse tem sido o ano da Segurança Pública em São Vicente, que já teve: a entrega de dez novas viaturas, a formatura de 17 novos agentes e o chamamento de outros 20, a instalação de totens de segurança, um verdadeiro avanço da área de monitoramento na Cidade, com a instalação de um inédito Centro de Controle Operacional – CCO.
Outras novidades
– Realização de testes psicológicos para o porte de armas;
– Estágio anual de qualificação;
– Formalização do termo de cooperação técnica com a GCM Guarujá para a
realização do curso para o porte de arma institucional;
– Aquisição de rádios comunicadores modernos;
– Aquisição de armas de fogo;
– Aquisição de coletes balísticos;
– Aquisição de 40.000 munições;
– Oficialização do curso de formação da GCM de 875 horas. (Antes eram 474 horas);
– Formalização do Habite Seguro (benefício do governo federal para compra de imóvel aos profissionais de segurança pública);
– Cadastro com a SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública. (Possibilita o envio de recursos pela secretaria e emendas parlamentares federais);
– Convênio com a Capitania dos Portos para fiscalização de embarcações.
“Era um assunto importante, que tratava de vários setores da GCM. Algumas pontas estavam soltas e precisavam de melhorias. Parte era uma valorização em termos financeiros e outra parte em termos de organização da carreira, de normatizar elementos e ferramentas que fazem parte do dia a dia dos guardas. Estamos buscando fazer um trabalho de crescimento, dando mais condições para a nossa GCM atuar e, com isso, mudando o patamar da segurança pública em São Vicente”, concluiu o prefeito Kayo Amado.
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