Projeto de lei quer cota em moradias para mulheres vítimas de violência doméstica
Por Santa Portal em 16/03/2022 às 06:10
Um Projeto de Lei apresentado na Câmara de São Vicente prevê a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.
O documento indica que deverão ser consideradas para receber tal benefício as vicentinas que sofreram ações que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.
Além disso, aponta diversas condições que precisam ser respeitadas como apresentação do boletim de ocorrência, competente sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Toda a documentação exigida no projeto de lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher – moradora de São Vicente – no programa de loteamento social ou habitação popular.
O projeto foi apresentado pelo vereador Higor Ferreira (PSDB) na sessão legislativa do dia 24 de fevereiro. Segundo o parlamentar, o objetivo para a apresentação da matéria é trazer uma estratégia de garantia para que essa mulher possa se afastar do agressor, sem perder o seu lar. “Precisamos estar sempre atentos e buscando políticas públicas que funcionem e beneficiem essas pessoas que ficam tão fragilizadas após os episódios de violência, cometidos muitas vezes por aqueles que deveriam cuidar e zelar pelas suas esposas”, explicou Ferreira.
Agora, o projeto de lei aguarda os pareceres das comissões pertinentes da Câmara de São Vicente para ser posteriormente votado em sessão legislativa.
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