Prefeito veta projeto sobre abafadores de ruído por inconstitucionalidade e impacto financeiro
Por Santa Portal em 03/12/2024 às 10:00
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 59/2023, que previa a obrigatoriedade de disponibilização de abafadores de ruído em locais de grande aglomeração para pessoas com hipersensibilidade auditiva. O veto, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (2), foi justificado por razões de inconstitucionalidade e inviabilidade financeira.
Entre os argumentos apresentados, o chefe do Executivo destacou que o projeto invade competência legislativa da União ao impor obrigações a estabelecimentos privados, além de interferir em áreas de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Também foi apontado que a medida acarretaria aumento de despesas públicas sem a devida previsão orçamentária, infringindo normas da Lei Orgânica do Município.
O projeto, de autoria do vereador Fabrício Cardoso (Podemos), previa que os abafadores seguissem normas da ABNT, fossem entregues higienizados e acompanhados de protetores descartáveis. A distribuição seria feita mediante apresentação de laudo médico que comprovasse a hipersensibilidade auditiva.
Para o parlamentar, a proposta visava tornar Santos uma cidade mais inclusiva. “Precisamos adotar medidas para minimizar o desconforto dessas pessoas, especialmente quando as ações representam um custo mínimo e trazem benefícios significativos para os beneficiados”, defendeu Cardoso. Agora, o projeto retornará à Câmara Municipal para uma nova votação.
