Procuradoria-Geral da República questiona "salário-esposa" concedido a servidores de São Vicente
Por Marcela Ferreira em 22/06/2022 às 06:00
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma lei municipal de São Vicente, que prevê um “salário-esposa” aos servidores públicos.
A lei municipal dispõe que os servidores casados ou unidos às suas companheiras há, pelo menos, cinco anos, desde que ela não exerça atividade remunerada, podem requerer o recebimento do salário-esposa. A norma que garante o benefício existe desde 1978.
De acordo com a Prefeitura de São Vicente, em maio de 2022, 152 servidores receberam o benefício, totalizando R$ 9.211,20 de gasto aos cofres públicos, com benefícios implementados anteriormente ao questionamento ministerial.
O município ainda informou que, apesar de sofrer questionamentos do Ministério Público, até então, não teve sua constitucionalidade questionada. No entanto, seguindo recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado (MP/SP), a gestão vem indeferindo novos pedidos de implementação do salário-esposa.
Já a Câmara Municipal de São Vicente informou ao Santa Portal que nenhum servidor da Casa recebe o benefício, ou seja, não foi feito qualquer pagamento por parte do legislativo vicentino com essa finalidade. Quanto à ADPF, a Câmara destaca que ainda não foi notificada oficialmente.
Na avaliação de Aras, a concessão de vantagem pecuniária aos servidores homens em razão do estado civil estabelece discriminação ilegítima em relação aos demais servidores públicos. A ver do procurador-geral, a vantagem representa um ônus excessivo para a administração municipal, paga sem que exista justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários.
O procurador-geral da República alega que os dispositivos contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da vedação de diferenciação salarial em razão do estado civil do trabalhador, todos previstos na Constituição Federal.
Agora, a ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. De acordo com o documento da PGR, devem ser colhidas informações do prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode) e do presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Professor Thiago Alexandre (DEM).
