Guarujá aplica as novas regras previstas na Nova Lei de Licitações
Por Santa Portal em 12/06/2022 às 20:16
As novas regras para o processo de licitação e contratação já estão sendo implementadas em Guarujá. As novidades, previstas pela Lei Federal 14.133/2021, foram tema de palestra feita pelo secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Sérgio Ciquera Rossi, no 5° Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados, realizado na cidade.
A administração municipal vem trabalhando na elaboração do Plano de Contratações Anual para objetos comuns, para que seja compatível à nova legislação federal em 2023. As principais mudanças se referem ao planejamento de compras e às contratações diretas.
As alterações da nova legislação já estão em vigor desde 1º de abril de 2021, mas com prazo para cumprimento a partir de 1º de abril de 2023.
“A lei fala em planejamento nas contratações, algo nunca visto antes em outras leis. É uma exigência. É tão importante que se tornou um princípio fundamental no certame”, explicou Rossi. Ele ainda aponta que estas deverão estar muito bem embasadas.
“Emergência precisa ser emergência. É importante que se saiba que irá diminuir consideravelmente os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação. É preciso que se preste atenção no que é prioridade”, ressaltou secretário-diretor.
Ele ainda finalizou citando dois procedimentos auxiliares importantes no certame licitatório: ata de registro de preços e o credenciamento. A primeira trata da compra de tudo o que for necessário, por meio de planejamento, para prover a necessidade das prefeituras. É válida por um ano e a nova lei permite, em alguns casos, a validade até dois anos.
Já o credenciamento convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se para executar o objeto quando convocados.
Compliance
A Nova Lei de Licitações apresenta mudanças que coincidem com as práticas de compliance que a Prefeitura de Guarujá está adotando desde o mês passado, seguindo determinação da prefeita Adriana Machado.
A prática de compliance prioriza a eficiência, moralidade, transparência e a participação da sociedade em todos os processos de compra e contratação, de acordo com o decreto número 14.875, assinado em abril, pela chefe do Executivo de Guarujá. Já o decreto 14.876 criou comissão especial formada por servidores públicos para analisar os contratos já em vigor, em especial nos setores de Saúde e Educação.
Com a mudança, haverá um planejamento estratégico das contratações, onde as demandas de todas as secretarias municipais serão agrupadas por natureza de objeto, contribuindo para a redução do número de licitações e alcance da economia de escala (redução nos preços dos produtos adquiridos), além de evitar o fracionamento de despesas (vários certamos sobre um mesmo item).
