Câmara de São Vicente rejeita contas do ex-prefeito Bili
Por #Santaportal em 22/08/2019 às 21:01
SÃO VICENTE – A Câmara de São Vicente rejeitou por unanimidade as contas de 2016 de Luís Cláudio Bili. A decisão acompanha os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e do Ministério Público de Contas (MPC-SP). Anteriormente, os vereadores já haviam rejeitado as contas de 2013, 2014 e 2015 do ex-prefeito.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida pelo vereador Jabá Bezerra (PSDB), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 27/19, fazendo as seguintes ressalvas à gestão financeira de Bili no ano de 2016:
– Despesa com pessoal em 59,89%, acima da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Déficit de 8,44% da execução orçamentária (correspondente a R$ 64 milhões);
– Déficit financeiro de R$ 75,1 milhões; ausência de liquidez para pagamento de compromissos de curto prazo;
– Gastos indevidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
– Descumprimento do pagamento de precatórios;
– Falta de repasse integral de encargos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Além da Jabá, compõem a comissão os vereadores Dercinho, o Negão do Caminhão (MDB), e Dr. José Eduardo, o Doca (DEM).
Durante o processo de análise das contas, o ex-prefeito foi intimado a apresentar sua defesa, mas deixou de fazê-lo.
A rejeição das contas pode resultar até na inelegibilidade de Bili, dependendo do entendimento da Justiça Eleitoral.
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