Procuradoria derruba ação e Justiça mantém efetivo completo da GCM em São Vicente
Por Santa Portal em 22/08/2025 às 06:00
Após longo período de tramitação, a Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, venceu o processo junto à Justiça, e manterá o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) completo. Na última quarta-feira (20), a Procuradoria Municipal derrubou uma ação que previa a perda de 75 agentes da corporação na Cidade.
O processo envolvia o pedido de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 430/2004, documento que transformou a função de vigilantes municipais em agentes de segurança pública.
Com aval do subprocurador Geral do Estado de São Paulo, Wallace Paiva, o órgão concluiu “não haver objeto a ser discutido, uma vez que a lei já havia sido revogada”. Hoje, a legislação em vigor é a 1.055/2022.
“Perderíamos diversos GCMs e, mais do que isso, pais de família que não teriam mais o direito de exercer suas funções nas ruas, zelando pela segurança e integridade da população. Obviamente defendemos nossa lei, e conseguimos a vitória junto à Justiça”, disse o prefeito Kayo Amado.
