Prefeitura de Santos tem recurso negado e Justiça determina que 28 GCMs recebam porte de arma
Por Santa Portal em 04/07/2024 às 11:00
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso da Prefeitura de Santos na ação que obrigava a administração a capacitar o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) para o porte de arma de fogo. Agora, os 28 agentes representados na ação deverão passar por uma capacitação para receber o porte de arma.
Em abril deste ano, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, havia concedido um prazo para que a Prefeitura iniciasse os procedimentos de armamento da guarda após a Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista (AGCM) entrar com uma ação na Justiça no ano passado.
Na ação, a AGCM alegou que a atividade desempenhada em campo por guardas armados e não-armados é de igual risco e que o efetivo operacional como um todo deveria receber armamento, visto que a situação de trabalho é a mesma. Por isso, a associação defendeu a isonomia – conceito jurídico que estabelece que todos são iguais perante a lei. A AGCM também cita na ação que guardas que possuem o porte de arma recebem 50% de adicional no salário, enquanto os que exercem a função desarmados recebem apenas 30%.
No documento, a magistrada ainda cita o aumento da criminalidade como um fator de risco ao desempenho da atividade da GCM. “O fornecimento de equipamento é essencial à garantia da eficiência administrativa relativa à execução pelas guardas municipais de sua função institucional, aí residindo o verdadeiro interesse público, a saber, o de uma guarda municipal apta ao enfrentamento de ilícitos e aumento crescente da criminalidade; eficiente no desestímulo de tais ações e adequada repressão aos delitos”, disse a juíza em sua decisão.
Atualmente, dos 413 guardas civis municipais, 174 guardas já têm porte funcional (autorização para portar de arma de fogo) e 118 guardas já atuam armados nas suas funções.
O que diz a Prefeitura?
Procurada pelo Santa Portal nesta quinta-feira (4), a Prefeitura de Santos afirmou ainda não ter sido intimada da decisão. Após a intimação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) irá analisar a possibilidade de recurso.
Em nota, a administração esclareceu que o uso de armamento por efetivo da GCM em Santos teve início em janeiro de 2022, de acordo com a legislação vigente. “Conforme determina a Lei Complementar nº 1.061 (30/10/2019), somente os agentes devidamente treinados e habilitados – de acordo com exigência da Polícia Federal – atuam nas ruas de Santos portando arma de fogo, com o objetivo de trazer mais segurança aos profissionais que atendem a diversas ocorrências por toda a Cidade. A legislação em vigor também permite que GCMs usem arma particular (deles) em serviço”, diz o posicionamento.
A Prefeitura ainda afirmou que a meta da administração é armar 100% do efetivo da GCM, o que está sendo feito de forma gradual “pois é preciso tirar o guarda da rua sem prejudicar a prestação do serviço, levando em consideração a necessidade de conciliação das escalas com os afastamentos legais por férias, licenças médicas, por exemplo, que implicam diretamente na redução do efetivo.”
“Por conta desses e outros fatores, a capacitação (curso de habilitação para o manuseio e porte de arma de fogo) vem sendo realizado em várias turmas, que vão abranger todo o efetivo”, finaliza a nota.
