Nova lei em Santos proíbe pessoas já condenadas por maus-tratos de adotar animais
Por Santa Portal em 05/09/2024 às 11:00
Um novo projeto de lei sancionado nesta quarta-feira (4), em Santos, proíbe pessoas que já foram condenadas por maus-tratos a adotarem animais. A medida foi proposta pelo vereador Adriano Piemonte (União).
Em 8 de agosto, o projeto de lei foi discutido e aprovado em duas sessões na Câmara dos Vereadores. Ela proíbe, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, pessoas com sentença transitada em julgado de adotar animais de qualquer espécie.
“Garantimos mais segurança aos animais, para que eles não sofram nas mãos de pessoas erradas”, disse o vereador.
O prefeito Rogério Santos (Republicanos), no entanto, vetou o artigo 2º da lei, que todos os órgãos públicos, entidades privadas ou entidades jurídicas que realizam doações de animais precisassem exigir a Certidão de Antecedente Criminais (ACC) do donatário.
Ele argumentou que o prefeito municipal é o único responsável por legislar sobre as responsabilidades das secretarias municipais e do órgão da administração, direta ou indiretamente.
Leia Também
