Estabilidade regulatória é fundamental no segmento marítimo e portuário, diz diretora da ANTAQ

A diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Flavia Takafashi, acredita que a estabilidade regulatória é fundamental no segmento marítimo e portuário. De acordo com ela, as empresas precisam ter previsibilidade das decisões. Sendo assim, quem está operando precisa saber como o órgão regulatório funciona.

“A ANTAQ deixa consignado o entendimento de como tudo funciona no direito marítimo e portuário, manifestando de maneira clara e exposta as decisões da agência. O órgão precisa ter visão de estabilidade regulatório, mantendo coerência nas decisões”, explicou.

Para ela, dois dos fatores fundamentais quando se fala segurança jurídica é mostrar como o mercado funciona e defender o papel das instituições. “Cada um tem que agir nos limites das suas competências. Esse esforço não deve vir só do poder público ou só quando demandada, mas também deve ter um melhor funcionamento do mercado pelas regras postas pelos agentes”, disse.

Segundo o consultor portuário, Luis Cláudio Santana Montenegro, a pandemia proporcionou uma série de transformações, que permitem ações diversas. Com isso, novas formas de exploração foram criadas em um ambiente competitivo.

Quanto a isso, o advogado Cassio Lourenço Ribeiro lembrou que, historicamente, o setor portuário foi o primeiro a passar por uma desestatização, depois da Constituição de 1988. Como foi pioneiro nesse aspecto, também “pagou a conta de acertos e erros”.

“Onde existe maior competição, a regulação tem que ser mais tímida e vice-versa. No entanto, é possível construir uma segurança jurídica no setor portuário”, defendeu.

Segurança no setor portuário

Ribeiro acredita que é preciso, em primeiro lugar, identificar o problema regulatório. “Cada problema regulatório demanda um remédio específico. E se não soubermos direito, podemos causar mais problemas do que soluções. A responsabilidade disso não é apenas do agente público, mas também do setor privado, que deve munir com embasamentos para tomadas de decisão. E nem sempre o setor privado tem essa abertura de levantar a evidência, talvez por ter a postura de querer vencer a disputa ao invés de vencer o problema”, expôs.

Além disso, alertou quanto aos “conceitos abertos”, como ‘interesse público’, ‘segurança’ jurídica e ‘abusividade’. Conforme o advogado, as palavras podem ser usadas querendo dizer algo que é diferente na prática.

“Precisa ter um esforço conjunto para que toda a vez que haja o emprego dos conceitos abertos, que na sequência, a gente faça a prova real para entender de fato o que é segurança jurídica, interesse público e etc. Atualmente, são usados como cartas coringas, o que contradiz a ideia de uma decisão baseada em evidencias”, falou.

Liberdade nos preços

Montenegro explicou que uma auditoria discutiu a segurança na questão de contratos. Na ocasião, foi detectado que tinham muitas áreas ociosas, estimulando uma mudança na legislação, em busca de um dinamismo maior.

“Uma das modificações nas leis traz um conjunto de diretrizes para ampliar a exploração e aumentar a competitividade. Um dos temas, que acabou virando um bordão, é que o setor deve ter uma liberdade de preços, coibindo qualquer abuso e excessos”, disse.

Para o consultor legislativo na Câmara dos Deputados, Cesar Mattos, os critérios precisam ser absolutamente claros para garantir a segurança jurídica. “Precisamos de uma regra mínima que sinalize. O controle de preços cai nisso. Existem dois momentos, antes do investimento e depois do investimento. Funciona como um casamento com um efeito sobre um conjunto de agentes tão grande, o que faz com que aja uma atração fatal”, contou.

Investimentos com atuação regulatória e segurança jurídica

Para o CEO da Brasil Terminal Portuário S/A, Ricardo Arten, os investimentos com atuação regulatória e segurança jurídica são, mais do que necessidade, uma tendência mundial. “Um operador portuário deixou de ser só isso e passou a ser um investidor de infraestrutura ou um operador logístico. Não dá para desassociar. Cada vez mais os embarcadores procuram um player que consiga tratar a carga do início ao fim. Isso é tendência mundial. Não apenas dentro da operação logística e portuária, mas em várias empresas”, abordou.

Agora, segundo Arten, as empresas estão se colocando dentro da logística. “Acabou cada um no seu quadrado. Cada vez mais as empresas vão procurar expandir seus negócios dentro de cada elo da cadeia. Se isso é bom ou ruim, temos que testar. Não podemos falar de cara que isso é predatório ou colocar junto uma verticalização como algo abusivo”, pontuou.

III Congresso de Direito Marítimo e Portuário

O painel do III Congresso de Direito Marítimo e Portuário, que irá avaliar o passado, discutir o presente e, por ele, traçar estratégias para o Porto de Santos, debateu a estabilidade regulatória e a segurança jurídica no segmento marítimo e portuário.

O presidente da mesa foi o advogado Paulo Oliveira e o consultor portuário Luis Cláudio Santana Montenegro mediou a discussão. “Mais do que conclusões, deixamos novos questionamentos para um debate futuro”, definiu Oliveira.

O evento, iniciativa da Associação Brasileira do Direito Marítimo (ABDM), está sendo realizado pela Universidade Santa Cecília (Unisanta) e Sistema Santa Cecília de Comunicação.

Foto: José Luiz Borges/Divulgação