Brasil será auditado em 2023 para avaliar instrumentos normativos em vigor
Por Noelle Neves em 05/11/2021 às 19:24
O Brasil será auditado em 2023 para avaliar os instrumentos normativos em vigor. A informação foi confirmada pelo Contra-Almirante Sérgio Guida, secretário executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (IMO – Marinha).
De acordo com ele, os instrumentos nascem de uma nova tecnologia ou de um acidente. “É um fluxo contínuo, com proposta a comitê, discussão, minuta de regra e a adoção de um novo instrumento. E continua o trabalho dentro desse ciclo, com base em novas tecnologias e interesses”, explicou.
O secretário da divisão do Mar, da Antártica e do Espaço (DMAE), do Ministério das Relações Exteriores, Phillipe Raposo, afirma que são mais de mil instrumentos normativos em vigor. “A própria secretaria não tem o número fechado. São 50 convenções, mas em termo de variedades, são muitas, o que já mostra a amplitude da discussão”, falou.
Novos desafios
Guida informou que o meio ambiente é o principal assunto discutido na organização internacional. O Protocolo de Quioto (1997) atribuiu à IMO a responsabilidade de limitar ou reduzir as emissões de GHG originárias de combustíveis de transporte marítimo internacional. Além disso, há redução de teor de enxofre nos combustíveis.
“Uma meta de redução de GHG é de 40% até 2030 e 70% até 2050. Importante apontar a vantagem competitiva em função do petróleo ser de baixo teor de enxofre. Os países que dependem de rotas mais extensas e que transportam carga de menor valor sofrem mais com as MBM”, disse.
Procedimentos complexos
Raposo abordou a complexidade dos processos até a internacionalização. “Independente da natureza jurídica dos atos, todos atravessam um processo burocrático no estado brasileiro. São várias etapas com exigência de cumprimento para que um ato normativo faça parte do ordenamento jurídico. Uma vez que entrou em vigor para o direito internacional, poderá ser promulgado”, contou.
No entanto, segundo ele, há descompasso entre o direito marítimo internacional e o do ordenamento jurídico brasileiro. “Há uma quantidade de atos normativos que não passaram ainda pelo procedimento e apreciados pelo Congresso e nem promulgados pelo presidente. E isso leva a questionamentos: em que momento isso entrará em vigor?”, questionou.
Histórico da regulação marítima
O secretário executivo da IMO contou que o mundo só começou a se preocupar com regulação mundial para gerar uma segurança marítima a partir do acidente do Titanic. “Em 1914, a primeira SOLAS foi lançada, antes da organização marítima internacional, mas houve uma tentativa de organização entre os países. Hoje, temos um trabalho com 165 países ligados a isso para podernos evitar diversos acidentes na navegação”, lembrou.
A principal fonte reguladora foi criada em 1948 e procurou consenso entre os estados-membro. A IMO é uma das especializadas da ONU.
III Congresso de Direito Marítimo e Portuário
O painel do III Congresso de Direito Marítimo e Portuário, que irá avaliar o passado, discutir o presente e, por ele, traçar estratégias para o Porto de Santos, debateu a ratificação de convenções internacionais pelo Brasil.
O presidente da mesa foi a advogada Daniella Castro Revoredo e a mediação ficou por parte do presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Luís Felipe Galante
O evento, iniciativa da ABDM, está sendo realizado pela Universidade Santa Cecília (Unisanta) e Sistema Santa Cecília de Comunicação.
