Prefeitura de Praia Grande estabelece normas para exercício das atividades de ambulantes
Por #Santaportal em 04/07/2020 às 09:22
PRAIA GRANDE – A Prefeitura de Praia Grande instituiu um decreto com normas temporárias para os permissionários de carrinhos de ambulantes exercerem suas atividades durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). O documento foi assinado pelo prefeito da Cidade, Alberto Mourão, e já está em vigor.
O decreto está publicado no site da Prefeitura de Praia Grande, na área de legislação, e vai vigorar enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
As medidas adotadas pela Prefeitura de Praia Grande são:
Considerando a proibição total do acesso a areia das praias do município para os ambulantes previstas no artigo 5º do Decreto nº 6928 de 20 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre normas temporárias para o exercício das atividades de ambulantes durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Fica permitido o exercício das atividades de ambulantes pelo período de 4 (quatro) horas dentro da sua região poligonal, em uma distância de até 300 metros de sua residência.
§1º Deverá ser mantida a distância de 200 metros de Unidades de Saúde, Unidades Educacionais e estabelecimentos de gênero alimentício.
§2º Fica proibido o consumo no local onde o ambulante estiver exercendo sua atividade.
§3º É obrigatório o uso de máscaras de proteção para atendimento no local e que seja respeitado o distanciamento de 1 metro entre as pessoas.
§4º Se for verificado pela fiscalização o descumprimento das normas deste decreto, principalmente o consumo no local, será suspensa e licença pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (1 de julho de 2020) e vigorará enquanto perdurar a emergência e a calamidade pública decorrente da transmissão do coronavírus (Covid-19).
Retomar PG
Com a Baixada Santista classificada na fase laranja (fase 2) do Plano São Paulo, do Governo do Estado, a Prefeitura de Praia Grande segue colocando em prática o Plano de Retorno Responsável da Atividade Econômica ? RETOMAR PG, que normatiza, além dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, observações de distanciamento social, regras sanitárias e protocolos das empresas, visando a saúde dos funcionários, colaboradores e população em geral.
Denúncia
A população pode denunciar qualquer irregularidade. Basta enviar email para ouvidoria.praiagrande.sp.gov.br ou utilizar o aplicativo da ouvidoria de Praia Grande.
