Últimos dias para transferir veículo e garantir restituição parcial do IPVA
Por Santa Portal em 22/10/2023 às 08:00
Está chegando ao fim o prazo para pessoas físicas e jurídicas que desejarem transferir o registro de veículos automotores de sua propriedade à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Guarujá aderirem ao benefício. Até o próximo dia 31, além de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Município, também poderão solicitar restituição equivalente a 25% do valor.
O benefício será concedido pela Prefeitura em dinheiro ou abatido no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel registrado na Cidade – neste caso, o prazo limite é o dia 31 de outubro, do exercício em que houver o efetivo pagamento do IPVA.
A iniciativa tem o objetivo de estimular o aumento do número de veículos emplacados em Guarujá e, consequentemente, aumento da arrecadação. O crédito para abatimento no pagamento do IPTU ou o ressarcimento em pecúnia corresponderá a 50% do valor repassado ao Município pelo Estado, sobre o valor pago, a título de IPVA, pelo contribuinte. O Município, por sua vez, repassará metade do valor (25% do imposto devido) ao contribuinte.
A legislação não se aplica a contribuintes que licenciarem veículo zero quilômetro de sua propriedade no Município. Além disso, o desconto não será cumulativo, está limitado a um carro por imóvel. No entanto, o abatimento poderá ser estendido ao cônjuge, pais ou filhos do contribuinte titular do IPTU.
Documentos
O desconto será concedido uma só vez, mediante requerimento do interessado, dirigido à Prefeitura de Guarujá e protocolizado no Serviço de Protocolo acompanhado dos seguintes documentos: cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Ciretran de Guarujá; cópia da guia de recolhimento do IPVA no Município; e cópia reprográfica do aviso de lançamento do IPTU que receberá a concessão do benefício.
Para outras informações referentes ao assunto, o contribuinte pode entrar em contato com a Superintendência de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) pelo telefone (13) 3308 7650, que também é Whatsapp.
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