Setor privado e Receita Federal lançam o programa de autogestão para recintos aduaneiros

A parceria entre os setores público e privado para ampliar a segurança na passagem de cargas do comércio exterior pelos nossos portos, aeroportos e fronteiras terrestres acaba de dar mais um salto qualitativo. Isso porque, ontem (6/11), esses segmentos participaram do evento de lançamento do Programa de Autogestão para Recintos Aduaneiros, patrocinado pelas entidades ABRATEC (Associação Brasileira de Terminais de Contêineres), ABTRA (Associação Brasileira de Recintos Alfandegados), ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) e ABEPRA (Associação Brasileira de Portos Secos e CLIAs), associações que em conjunto representam mais de 250 recintos alfandegados estabelecidos em terminais de contêineres, carga geral, granéis sólidos e líquidos, portos secos e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs).

O programa estabelece que o próprio setor privado construa e mantenha, em conjunto com a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), da Receita Federal do Brasil, um processo de governança que garanta o cumprimento de todos os normativos publicados pela Receita Federal do Brasil.

O objetivo é facilitar aos recintos aduaneiros o acesso tempestivo e atualizado à legislação federal e aos atos normativos para que eles atuem em conformidade com as regulamentações e, contando com uma supervisão das alfândegas, ganhem autonomia para garantir a segurança aduaneira das operações logísticas necessárias ao fluxo do nosso comércio exterior.

O programa está sendo desenvolvido com a consultoria do Instituto Aliança Procomex, que propõe uma metodologia baseada em sete pilares.

Num primeiro momento será levantada toda legislação aduaneira aplicável, que será compilada em um diretório virtual centralizado e disponível aos recintos aduaneiros. A seguir, esse repositório servirá de suporte à construção de uma matriz de regras, riscos e penalidades.

Esses dois pilares iniciais permitirão a construção de um Manual do Programa de Autogestão, destinado a balizar a atuação dos recintos alfandegados em conformidade com a legislação aplicável ao setor.

O manual passará a ser o guia da autogestão, após ter seu conteúdo validado pela Receita Federal.

Superada a fase da oficialização, o programa estará aberto à adesão voluntária de cada recinto aduaneiro em operação no país. Após a implantação do programa, será realizada uma avaliação da conformidade pelo próprio recinto.

O sétimo e último pilar contempla o processo de autogestão das melhorias e inconformidades por parte do setor privado regulado.

A previsão é de que a primeira versão do Manual do Programa de Autogestão seja concluída nos próximos cinco meses.

Vale destacar que a adesão do recinto ao programa é voluntária, não obrigatória, embora a expectativa seja de participação do maior número de recintos possível, de forma a se conseguir o máximo de compromisso do setor com a excelência na segurança aduaneira.

Presente ao evento de lançamento, o subsecretário de Administração Aduaneira, Jackson Corbari, destacou que os recintos são área de segurança nacional e que, nessa medida, o acesso ao conjunto de leis e regulamentações aduaneiras a que eles estão submetidos pressupõe uma governança colaborativa em redes, em uma relação de ganha-ganha de todos os segmentos envolvidos.