Santos veta projeto que obriga fornecimento de imagens de monitoramento a vítimas de acidentes e crimes
Por Santa Portal em 07/10/2025 às 06:00
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), vetou integralmente o projeto de lei (PL) que prevè a obrigatoriedade do fornecimento de imagens do sistema municipal de monitoramento a vítimas de acidentes de trânsito e de crimes.
O veto foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (1º). O PL nº 247/2024, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), havia sido aprovado pela Câmara Municipal em 3 de setembro e estabelecia que qualquer munícipe envolvido em atropelamentos, acidentes ou situações em que fosse vítima de crime poderia solicitar as gravações, desde que apresentasse documento de identidade, comprovante de residência e boletim de ocorrência.
Rogério Santos afirmou que a iniciativa apresenta vício de competência e afronta legislações federais, como a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os principais argumentos do prefeito estão o risco de conflito entre direitos fundamentais, já que a liberação irrestrita das imagens poderia colidir com garantias como a proteção da imagem, a segurança pública e o direito à privacidade.
O chefe do Executivo também destacou que a matéria está relacionada à segurança pública e proteção da imagem, áreas de competência privativa da União, além de apontar que as gravações configuram dados pessoais que não poderiam ser compartilhados sem respaldo jurídico adequado.
Outro ponto levantado foi o risco de violação de garantias individuais, pois a disponibilização direta a vítimas, sem mediação judicial ou policial, poderia comprometer a dignidade da pessoa humana, a não autoincriminação e a regularidade dos processos. O prefeito também citou a necessidade de preservar a cadeia de custódia das provas, o que exige que o acesso às imagens seja restrito a autoridades competentes, evitando manipulações.
A Prefeitura lembrou ainda que a Ordem de Serviço nº 01/2024, da Secretaria de Segurança, já regula o fornecimento das imagens, condicionando o acesso a solicitações judiciais ou policiais. A proposta do vereador Benedito Furtado, por sua vez, tinha como objetivo dar mais autonomia às vítimas e facilitar a coleta de provas para processos judiciais ou administrativos.
Segundo a justificativa do parlamentar, a medida buscava garantir transparência e acesso à informação, atendendo a moradores que frequentemente relatam dificuldades para obter registros audiovisuais após se envolverem em acidentes ou crimes.
“Não se pretende o fornecimento indiscriminado, e sim, tão somente, o fornecimento responsável, que não fere absolutamente nada da mencionada LGP), estabelecendo requisitos para o fornecimento, quais sejam: juntada de documento de identificação pessoal, boletim de ocorrência e/ou eventuais documentos (fotos/vídeos) que comprovem o interesse/participação”, justificou.
Com o veto total, o projeto retornou à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta. O texto foi lido na sessão da última quinta-feira (2) e, posteriormente, encaminhado à Procuradora, para análise. Caso o veto seja rejeitado, a lei será promulgada pelo Legislativo. Se for mantido, a proposta será arquivada.
