Projeto de Lei quer impedir apreensão de CNH e passaporte de devedores
Por Santa Portal em 17/02/2023 às 11:00
Foi protocolado nesta quinta-feira (16), na Câmara dos Deputados, o PL 587/2023 que pretende impedir a apreensão de passaportes e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, além também de estabelecer que a justiça não pode negar ou barrar a inscrição, em concursos públicos desses endividados. A proposta altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).
O projeto é de autoria da deputada federal Rosana Valle, PL/SP e confronta a decisão que vem sendo tomada, há alguns meses, pelo judiciário brasileiro.
No último dia 15 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou que a referida ação é constitucional, permitindo, assim, que juízes de todo o país continuem a determinar tais medidas executivas.
Para a parlamentar a suspensão dos documentos e também a proibição de inscrição em concurso público de devedores se mostra abusiva. “ É incoerente e absurda a decisão, uma vez que impede o cidadão, por exemplo, de ingressar em cargos públicos, o que o ajudaria, justamente, a sanar suas dívidas, ou seja: condena a pessoa a não ter chances de sair da situação de dívida”.
