Procuradoria pede que Suprema Corte decida se Trump tem imunidade penal

O conselheiro especial do Departamento de Justiça, Jack Smith, protocolou um pedido na Suprema Corte nesta segunda (11) para que os juízes decidam se o ex-presidente Donald Trump tem imunidade penal pelos crimes que supostamente cometeu quando estava no cargo, como sustenta sua defesa.

Trump é o primeiro ex-presidente americano a ser processado criminalmente na história dos EUA. A situação inédita não foi antevista pela Constituição americana, e uma série de dúvidas sobre sua situação surgiram desde então -especialmente porque ele já se lançou como pré-candidato para voltar à Presidência nas eleições de 2024.

Esta é, portanto, a primeira vez que a Suprema Corte é instada a se posicionar sobre o tema. A expectativa é que outros questionamentos sobre a candidatura de Trump e sua eventual posse, caso seja eleito, também acabem em frente aos juízes. Pesquisa divulgada pelo Wall Street Journal no sábado mostra o republicano à frente de Biden pela primeira vez em um levantamento nacional.

O pedido de Smith é uma tentativa de se adiantar à argumentação da defesa de Trump, que sustenta que o republicano tem imunidade penal enquanto estava na Presidência. Ao recorrer diretamente à Suprema Corte, o procurador tenta pular a espera por uma manifestação da corte de apelação, e manter no cronograma o julgamento do empresário, marcado para 4 de março.

A juíza da primeira instância, Tanya S. Chutkan, já rejeitou o argumento da defesa de que Trump teria imunidade.

“Os Estados Unidos reconhecem que esse é um pedido extraordinário. Esse é um caso extraordinário”, escreveu Smith em seu apelo à Suprema Corte. Além de pedir que os juízes tomem a ação heterodoxa de pular a instância intermediária (a corte de apelação), o procurador também os instou a decidirem sobre o tema rapidamente.

“Este caso apresenta uma questão fundamental no coração da nossa democracia: se um ex-presidente é absolutamente imune de um processo federal por crimes cometidos enquanto estava no cargo, ou se ele é constitucionalmente protegido de processo federal quando ele sofreu um impeachment, mas não foi condenado antes dos procedimentos criminais começarem”, disse Smith.

O procurador chefia a acusação contra Trump em dois processos que tramitam na Justiça federal, um por ter supostamente ter levado consigo documentos sigilosos após deixar a Casa Branca, e outro por seus esforços para reverter a derrota para o democrata Joe Biden na eleição de 2020.

É em relação a este último processo que a defesa pode alegar que o ex-presidente estaria protegido pela imunidade do cargo, já que as acusações tratam de crimes que Trump teria supostamente cometido quando ainda estava na Casa Branca, e que contribuíram para a invasão do Capitólio por seus apoiadores em 6 de janeiro de 2021.

Há ainda outros dois processos criminais contra o empresário, um na Justiça de Nova York e outro na da Geórgia. No total, Trump acumula 91 acusações criminais contra si. Além do réu, todos eles compartilham uma data-chave: novembro de 2024, quando serão realizadas as eleições presidenciais.

Há ainda processos que correm na Justiça Civil. Desde outubro, por exemplo, transcorre na Justiça de Nova York um julgamento de Trump por acusações de fraude na contabilidade de seus negócios. Ele deveria ser ouvido nesta segunda (11), mas na véspera afirmou que não compareceria.

“Não tenho mais nada a dizer além de que isso é uma interferência eleitoral completa e total”, escreveu, em letras maiúsculas, o principal candidato do Partido Republicano em uma publicação na sua plataforma, a Truth Social.

Nenhuma das ações é capaz de tirar o republicano da corrida presidencial -mesmo que seja condenado.

Como os Estados Unidos não possuem uma legislação como a Lei da Ficha Limpa, não há nenhum impedimento legal contra a candidatura de um réu ou mesmo de uma pessoa presa.

1. Compra de silêncio de atriz pornô

O que é o caso

O primeiro processo criminal contra um ex-presidente na história dos Estados Unidos acusa um ex-advogado de Trump (Michael Cohen), sob orientação do empresário, de ter pago US$ 130 mil à atriz pornô Stormy Daniels para que ela não revelasse durante a campanha de 2016 um suposto caso entre os dois. Esse pagamento teria sido maquiado nos registros oficiais das contas do empresário.

Número de acusações

34, referentes a falsificação de registros empresariais para esconder o pagamento

Quando foi apresentado

Março de 2023

Onde tramita

Justiça estadual (Nova York)

Procurador-chefe

Alvin L. Bragg

Previsão para data do julgamento

Março de 2024

Juiz

Juan Merchan

O que diz Trump

Ele afirma ser inocente

2. Documentos sigilosos

O que é o caso

Após deixar a Casa Branca, Trump teria levado consigo, ilegalmente, documentos sigilosos que tratam da segurança nacional dos Estados Unidos. Fotos mostram caixas de papéis empilhadas até em um banheiro do resort Mar-a-Lago, na Flórida. Além do ex-presidente, há mais dois réus nesse caso: Walt Nauta, ajudante de Trump, e o português Carlos De Oliveira, gerente da propriedade.

Número de acusações

40, referentes a retenção intencional de informação de defesa nacional e conspiração para obstrução da Justiça

Quando foi apresentado

Junho de 2023 (ampliado em julho com novas acusações)

Onde tramita

Justiça federal (Flórida)

Procurador-chefe

Jack Smith

Previsão para data do julgamento

Maio de 2024

Juiz

Aileen M. Cannon

O que diz Trump

Ele afirma ser inocente

3. Invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021

O que é o caso

Derrotado por Joe Biden nas eleições de 2020, Trump afirmou, sem provas, que a eleição foi fraudada e buscou formas de se manter no poder, desrespeitando o resultado das urnas, afirma a acusação.

O ápice desses esforços foi a invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, quando uma multidão de apoiadores do republicano tentou impedir a confirmação da vitória dos democratas. A denúncia fala ainda em mais seis conspiradores, que podem ou não se tornar réus. É o primeiro processo referente a crimes que Trump teria cometido enquanto era presidente.

Número de acusações

4, referentes a obstrução e tentativa de obstrução de um procedimento oficial e conspiração para defraudar os Estados Unidos, contra direitos e para obstruir um procedimento oficial

Quando foi apresentado

Agosto de 2023

Onde tramita

Justiça federal (Washington)

Procurador-chefe

Jack Smith

Previsão para data do julgamento

Ainda em discussão. A procuradoria pediu que ocorra no início de janeiro; agora é a defesa quem deve sugerir uma data

Juíza

Tanya S. Chutkan

O que diz Trump

Ele afirma ser inocente

4. Interfêrencia eleitoral na Geórgia

O que é o caso

Trump e aliados teriam se organizado para mudar o resultado da eleição na Geórgia, estado onde o republicano perdeu por uma diferença de apenas 0,02 ponto percentual. Em uma ligação por telefone vazada, ele pede a uma autoridade do estado que “encontre” cerca de 12 mil votos -o necessário para reverter o placar no estado. A procuradoria montou seu caso com base em uma legislação usada no combate ao crime organizado conhecida como Rico (“Racketeer Influenced and Corrupt Organizations”).

Além de Trump, há outros 18 nomes listados como réus, o que torna o caso o mais amplo de todos os quatro.

Número de acusações

13 contra Trump (considerando todos os réus, são 41), referentes a associação criminosa, apresentação de documento falso, solicitação para que um oficial público violasse seu juramento, e conspiração para falsificar documentos e fazer declarações falsas, entre outras.

Quando foi apresentado

Agosto de 2023

Onde tramita

Justiça estadual (Geórgia)

Procurador-chefe

Fani T. Willis

Previsão para data de julgamento

A Procuradoria solicitou que seja marcado para agosto de 2024

Juiz

Scott McAfee

O que diz Trump

Ele afirma ser inocente