Prefeita Marcia Rosa entrega LDO para presidente da Câmara
Por #Santaportal em 17/04/2015 às 13:13
CUBATÃO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi entregue ao presidente da Câmara de Cubatão, Aguinaldo Araújo (PDT), pela prefeita Marcia Rosa na quarta-feira (15). Dentre as regras citadas no documento estão a elaboração do orçamento do exercício seguinte, fixa os objetivos, as metas e as prioridades do próximo mandato.
A prefeita de Cubatão explicou que o orçamento é um valor estimado e não a receita líquida, que custeará as despesas do município. Boa parte da receita é destinada à educação, saúde, folha de pagamento, previdência e para a própria Câmara. Ela ainda disse que a receita do município depende também da arrecadação de tributos, verbas de emendas parlamentares e projetos dos governos federal e estadual.
Segundo Marcia Rosa, um dos vários fatores que contribuíram para a queda na arrecadação com ISS foi a paralisação do cartão servidor, que está afetando o comércio local. Ela ainda comentou que a licitação para definir uma nova administradora do cartão continua suspensa enquanto não houver o julgamento de uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O presidente da Câmara reafirmou o compromisso de colaborar com o Executivo no que for melhor para a cidade ao receber a LDO. “Esse meio de comunicação deve mostrar tudo o que interessa a cidade e não somente os trabalhos do Legislativo”, explica Aguinaldo Araújo.
De acordo com o artigo 57 da Constituição Federal, os vereadores têm de votar a LDO antes de julho. A lei será encaminhada à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.
Os vereadores Jair Ferreira (PT), o Jair do Bar, Ricardo Queixão (PMDB), Ivan Hildebrando (PDT), Wagner Moura (PT) e Fábio Moura (Pros) participaram da entrega da LDO
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