Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta terça
Por Santa Portal em 30/08/2021 às 06:06
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estiverem devendo desde 2016 ou há mais tempo têm até terça-feira (31) para regularizar a situação. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos destes empresários. A ação é necessária para que os débitos não prescrevam.
Quem for MEI e tiver apenas dívidas recentes em razão da crise gerada pela pandemia de covid-19, não será afetado pela regra. Aqueles que realizaram parcelamento neste ano, mesmo que tenham parcela em atraso ou que o parcelamento tenha rescindido, também não serão afetados.
O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode parcelar acessando o e-CAC (com certificado digital) ou pelo Portal do Simples Nacional (com código de acesso).
Para saber como proceder, basta acessar o site (clique aqui) ou conferir o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube (assista).
Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo seu portal de serviços, o ‘REGULARIZE’, no site.
