PEC da Transição é promulgada e garante benefícios sociais
Por Ansa Brasil em 22/12/2022 às 08:46
Após votações na Câmara dos Deputados e no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição (PEC 32/2022) foi aprovada na noite desta quarta-feira (21). A decisão foi promulgada no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta quinta-feira (22).
Entre as principais medidas, está a garantia de que o benefício do Bolsa Família de R$ 600 será pago já a partir de janeiro deste ano. Além disso, a PEC determina que as famílias com crianças até seis anos recebam um adicional de R$ 150.
Com isso, o chamado teto de gastos será furado em R$ 145 bilhões em 2023 para que haja dinheiro para ser aplicado em diversos programas sociais que parariam por falta de orçamento, como no caso da Farmácia Popular, do auxílio para famílias de baixa renda comprarem gás de cozinha e para fazer um reajuste real, ou seja, acima da inflação do salário mínimo.
A aprovação é uma vitória do governo eleito em outubro, sob comando do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e garante o cumprimento de promessas eleitorais feitas para as pessoas mais pobres.
A PEC foi aprovada após uma união de partidos de oposição e situação por conta das questões sociais.
O texto também determina que, até agosto de 2023, o governo Lula precisa enviar ao Congresso um projeto de regime fiscal que substitua o atual teto de gastos – que vem sendo desrespeitado pelos governos nos últimos anos.
Votações
Nesta quarta, a Câmara dos Deputados realizou a segunda votação da PEC, como manda a Constituição, após rejeitar a inclusão de um destaque apresentado pelo PL, sigla de Jair Bolsonaro.
O resultado da segunda votação foi similar ao da primeira: foram 331 votos a favor e 163 contrários – na primeira, o placar foi de 331 a 168. Como houve alteração no texto aprovado pelo Senado no início do mês, o texto voltou para análise dos senadores.
O projeto teve 63 votos a favor e 11 contrários – todos da base de Bolsonaro no Senado.
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