Palestra com ministro do STJ encerra VIII Congresso da ABDM
Por Santa Portal em 09/08/2024 às 18:50
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sérgio Domingues, ministrou a palestra que encerrou o VIII Congresso da ABDM, na noite desta sexta-feira (9).
O ministro abordou a segurança jurídica, seus precedentes e regulação. Domingues citou que a “cultura de precedentes” no Brasil é diferente de outros países.
“O sistema da common law, que é baseado em precedentes, esses precedentes vão surgindo sem que eles saibam que serão um. Os casos vão sendo discutidos, as decisões vão sendo tomadas e, lá na frente, quando surge alguma questão, as pessoas vão buscar para saber se houve algum precedente”, explicou.
O ministro argumentou que, no Brasil, os precedentes “nascem” sabendo que serão um, com o objetivo de impedir uma litigância repetitiva.
“Soma-se a essa necessidade de segurança jurídica, por exemplo, a atuação das agências reguladoras. Elas também devem trabalhar no sentido de manter a coerência de suas decisões e a observância dos precedentes judiciais e da elaboração de normas”, disse.
Domingues destacou que as agências reguladoras e o Poder Judiciário têm, hoje, uma relação muito melhor do que nos anos 2000, quando surgiu o movimento de criação desses órgãos. “Havia uma resistência muito grande das próprias agências em aceitar que houvesse controle judicial de seus atos e hoje isso já não tem nenhuma espécie de questionamento. A predominância do controle judicial ou sua inafastabilidade sobre qualquer ato, seja administrativo ou privado, é algo indiscutível”, esclareceu.
Serviço
O VIII Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM é uma realização do Sistema Santa Cecília de Comunicação, Unisanta e ABDM.
O evento conta com o patrocínio da Brasil Terminal Portuário (BTP), CentroNave, Santos Brasil, Sopesp, Eldorado Brasil, Praticagem São Paulo, Ecoporto Ecorodovias, Fenamar, Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, Marimex Inteligência Portuário em Logística Integrada, DP World, Autoridade Portuária de Santos (APS), Ministério de Portos e Aeroportos e Governo Federal.
O congresso tem o apoio institucional da Federação Nacional das Operários Portuárias (Fenop), Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec).
Além do apoio da Sammarco Advogados, Lopes Pinto Advogados Associados, Proinde, Pedro Calmon Filho & Associados (PCFA), Escritório Jurídico Carbone (EJC), Reis Braun Regueira Advogados, Revoredo Advocacia, Cristina Wadner Advogados Associados, Kincaid Mendes Vianna Advogados, Mattos Filho e Salomão Advogados.
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