Moradores de morros entre Santos e São Vicente cobram fim do “aluguel de chão”; entenda
Por Santa Portal em 13/03/2026 às 05:00
Moradores de comunidades localizadas na divisa entre Santos e São Vicente levaram à Câmara de Santos a discussão sobre a cobrança do chamado “aluguel de chão”, taxa paga há décadas pelas famílias à Santa Casa de Misericórdia de Santos, proprietária das terras onde vivem. Em resumo, a casa é própria nessas áreas, mas o terreno é alugado.
O debate ocorreu no último dia 4, durante uma audiência pública solicitada pela Associação de Moradores dos Morros José Menino e Itararé e reuniu representantes das comunidades José Menino, Voturuá, Independência, Bananal, Carrefour e Asa Delta, além de autoridades, advogados e lideranças comunitárias.
O principal objetivo foi discutir caminhos para a regularização fundiária da área e o fim da cobrança considerada abusiva pelos moradores. A audiência foi conduzida pelo vereador Lincoln Reis (Podemos), que destacou a insegurança jurídica enfrentada pelas famílias que vivem nos morros da região.
Segundo o advogado da associação, André Albuquerque, a cobrança do aluguel se perpetua há décadas e impede que os moradores conquistem a propriedade definitiva de seus terrenos. Ele definiu a situação como uma espécie de “escravidão pela terra”, afirmou.
Moradores querem pagar pelo terreno, mas com preço justo
Durante a audiência, o presidente da associação, Claudionor da Silva, reforçou que as famílias não buscam benefícios gratuitos, mas sim condições justas para adquirir os terrenos. “Nós não queremos nada de graça”.
Ele também orientou os moradores a não interromperem o pagamento do aluguel de chão, medida que pode demonstrar boa-fé no processo judicial em andamento.
Para o vereador Lincoln Reis, a situação reflete um problema histórico ligado à formação das comunidades nos morros da região.
“Nossos pais e avós migraram de todo o Brasil para trabalhar no maior porto da América Latina. Na época não tinham poder aquisitivo para comprar os terrenos”, afirmou. “Mas quantas pessoas já morreram sem conseguir deixar de pagar esse aluguel?”.
O parlamentar também citou como precedente a Vila Progresso, onde a cobrança foi congelada judicialmente por se tratar de área que não pertence à Santa Casa.
Regularização depende de avanço na disputa judicial
Representando a Prefeitura de Santos, o diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Luís Felipe Albino, explicou que o município já iniciou parte dos estudos técnicos necessários para viabilizar a regularização.
Entre os trabalhos realizados estão o levantamento socioeconômico das famílias e o plano altimétrico da área, etapa fundamental para reorganizar os lotes e planejar a urbanização.
O próximo passo será o redesenho dos lotes pela equipe de urbanismo, mas o avanço do processo depende da resolução da disputa judicial com a Santa Casa de Misericórdia de Santos, que não enviou representantes à audiência.
“Estamos fazendo a nossa parte, mas precisamos que a parte judicial com a dona do terreno seja resolvida”, afirmou Albino. A reportagem procurou a Santa Casa, mas não recebeu resposta sobre o fim do aluguel de chão até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
Ação busca desapropriação da área
Uma ação civil pública proposta em 2023 pede a desapropriação da área, o que permitiria que os moradores adquirissem os terrenos de forma definitiva.
Entre os avanços recentes está uma decisão judicial que impede reintegrações de posse por parte da Santa Casa enquanto o processo estiver em andamento.
De acordo com o advogado André Albuquerque, também existe entendimento jurídico que pode beneficiar financeiramente as famílias.
“Há jurisprudência para que os valores pagos de aluguel desde o início da ação sejam abatidos do valor final de compra do terreno”, explicou.
Falta de regularização afeta infraestrutura
Enquanto o impasse jurídico continua, os moradores convivem com diversos problemas estruturais. A ausência de regularização dificulta a implantação de serviços públicos essenciais em parte das comunidades.
Entre as principais queixas estão falta de saneamento básico, ausência de CEP e dificuldade de acesso a serviços urbanos.
A situação mais crítica ocorre na área pertencente a São Vicente. Moradores afirmam que o esgoto corre a céu aberto em direção ao Horto Municipal, gerando riscos ambientais e sanitários.
Também foram relatadas cobranças de taxa de esgoto pela Sabesp em locais onde o serviço, segundo moradores, não estaria disponível.
Propostas legislativas e questionamentos à Sabesp
Representando o presidente da Câmara de São Vicente, Wagner Cabeça (União Brasil), o advogado Cláudio França participou da audiência e afirmou que haverá articulação entre os dois municípios.
A proposta é encaminhar projetos de lei para declarar a área como de interesse social, o que pode facilitar juridicamente o processo de desapropriação.
Também deverão ser enviados um ofício à Sabesp questionando a cobrança da taxa de esgoto e outro à Prefeitura de São Vicente pedindo o levantamento topográfico necessário para a regularização fundiária na cidade.
Prefeitura de São Vicente aponta impedimento legal
Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou que não pode realizar levantamentos topográficos ou intervenções estruturais na área, pois o local está em disputa judicial entre particulares.
Segundo o município, enquanto não houver definição sobre a posse da área, não é possível caracterizá-la como núcleo urbano, condição exigida pela Lei Federal nº 13.465/2017 para a regularização fundiária.
A administração também destacou que laudo da Defesa Civil aponta risco ambiental e geotécnico na região, o que exige cautela em possíveis intervenções.
Sabesp diz que há rede em parte da região
A Sabesp informou que existem redes de coleta e tratamento de esgoto nos morros de São Vicente e em quase todo o morro José Menino, em Santos, e que os imóveis devem estar conectados a elas.
A companhia explicou que, quando a rede está disponível em frente ao imóvel, pode ser aplicada a chamada tarifa de disponibilidade, prevista na legislação federal de saneamento.
Os valores atuais são R$ 37,96 para imóveis residenciais e R$ 76,60 para comércios e indústrias. Segundo a empresa, a cobrança busca garantir a sustentabilidade do sistema e incentivar a regularização das ligações.
