Lei atesta validade indeterminada para laudos de autismo e Down em Santos
Por Santa Portal em 21/09/2021 às 06:28
Uma nova lei, sancionada nesta segunda-feira (20) em Santos, atesta que os laudos médicos para Transtornos do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down terão validade indefinida. Dessa forma, as pessoas portadoras destas condições não precisarão mais renovar o laudo anualmente.
A lei de nº 3.900 de 20 de setembro de 2021 foi sancionada pelo prefeito Rogério Santos, conforme o Diário Oficial de Santos desta terça. O projeto de lei (nº 17/2021) é de autoria da vereadora Audrey Kleys (PP).
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Santos em 24 de agosto, e sancionada quase um mês depois pelo prefeito.
“Os laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista e a síndrome de Down terão prazo de validade indeterminado, para todos os fins, no âmbito do município. O laudo médico pericial de que trata esta lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente”, diz a sanção.
