IPTU em concessões no setor de infraestrutura é debatido no Congresso da ABDM
Por Santa Portal em 08/08/2024 às 15:00
A cobrança de IPTU em concessões no setor de infraestrutura foi a pauta do primeiro painel da tarde do VIII Congresso da ABDM nesta quinta-feira (8). O evento segue até esta sexta (9), no Hotel Sheraton, em Santos.
O sócio da MDA Advogados e Consultores, Murilo de Aragão, a CEO da Moveinfra, Natália Marcassa e a Procuradora-Geral da Prefeitura de Santos, Renata Arraes, foram os debatedores do painel.
O histórico da cobrança de IPTU em áreas portuárias de Santos foi o tópico de abertura da discussão. Renata Arraes explicou que a discussão jurídica nos Tribunais de Justiça sobre a constitucionalidade da cobrança do imposto nessas áreas levou mais de 20 anos.
“Nós cobrávamos o IPTU diretamente para a Codesp [atual Autoridade Portuária de Santos] como delegatária do serviço público de administração portuária. Um recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal decidiu que havia imunidade tributária da Codesp, por ser uma longa manus da União”, explicou Renata.
Segundo a Procuradora-Geral, a incidência do IPTU em instalações portuárias que fossem objetos de arrendamento foi inserida no código tributário de Santos em 1999, após uma longa discussão acerca do tópico.
Como economista, Natália Marcassa destacou o tema do painel do ponto de vista econômico. “A discussão da cobrança do IPTU [em áreas de concessão] perpassa não só o setor portuário, mas a questão do equilíbrio econômico. A gente vem tendo discussões em todos os modos de transporte [ferrovias, aeroportos] e no âmbito dos contratos de concessões a longo prazo”, expôs Natália. A executiva é CEO de uma associação de investidores em infraestrutura multissetorial.
O advogado Murilo de Aragão prosseguiu com o debate. Ele afirmou que mais de 140 ações que envolvem a cobrança de IPTU tramitam no STF e, segundo o advogado, a tendência é que o número aumente ainda mais.
“Os municípios querem buscar arrecadação e olham a possibilidade de cobrar o IPTU de imóveis sob regime de concessão como uma fonte de renda” explicou. O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, pediu a instalação de uma repercussão geral para se discutir a questão.
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