Frente Parlamentar da Alesp discute adiamento do edital do Lote de Rodovias Litoral Paulista

A procuradora do município de Mogi das Cruzes, Dalciani Felizardo, disse que esteve em contato com a procuradoria jurídica do município de Itanhaém e alega que é possível encontrar nulidades no edital no que compete à concessão da Rodovia SP-055 (Rodovia Manoel Hipólito Rego).

Na manhã desta sexta-feira (10), a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, coordenada pelo deputado estadual Caio França (PSB), promoveu uma reunião com transmissão ao vivo pelo canal da Rede Alesp no YouTube, com a participação da procuradora do município de Mogi das Cruzes, Dalciani Felizardo, responsável pelas medidas jurídicas que acabaram inviabilizando a realização da concorrência internacional 002/21, do Sistema Rodoviário Lote Litoral Paulista prevista para ocorrer no próximo dia 15. A Artesp e a Secretaria Estadual de Transportes e Logística não enviaram representantes.

A procuradora chamou a atenção para a complexidade do pacote de rodovias que faz parte desta concessão e foi crítica à formatação do que denominou de ‘pseudo’ audiências públicas.

Dalciani disse que a Prefeitura de Mogi das Cruzes foi surpreendida com a publicação do edital no dia 15 de maio deste ano, com a inclusão de vias municipais sem um convênio assinado com o Estado. E disse que o município precisou agir rápido. “Quatro dias depois, no dia 19, já ingressamos com uma representação no Tribunal de Contas do Estado e com uma ação civil pública no Poder Judiciário”, destacou.

Ela explicou ainda que junto ao órgão fiscalizador (TCE) foram tratadas questões formais que apontavam as nulidades como: a inconstitucionalidade do decreto que autoriza a abertura de procedimento licitatório, demonstrando a ingerência no território do município sem autorização do mesmo; a violação da súmula 15 do TCE que condiciona que a execução depende de compromissos firmados com terceiros, no caso a própria Prefeitura, que não foi consultada; falhas do projeto técnico que deixam para a vencedora da licitação a responsabilidade de dialogar e discutir os detalhes com os municípios e por fim, a indefinição do objeto contratual que traz riscos e violações em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro previsto na lei de licitações (nº 8.666/93).

No que compete à distribuição da ação civil pública, a procuradora disse que tratou das questões de mérito, com a finalidade de mostrar a irrazoabilidade do processo licitatório por meio de apontamentos como segregação social, dificuldade da população de baixa renda em acessar os serviços básicos de saúde já que terá que pagar pedágio, além da ausência de benefícios e contrapartidas para o município.

O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (Podemos), destacou o desafio deste tipo de enfrentamento e a importância de unir forças para pleitear o #PedágioNão, movimento que mobiliza a cidade desde 2019, período de início da realização das audiências públicas. “Estamos à disposição para orientar as demais cidades que compõem a concessão, tirar dúvidas, a nossa vitória por meio da suspensão do edital ajuda a todos”, reforçou.

Dalciani falou que manteve contato com a procuradoria jurídica da Prefeitura de Itanhaém. “Estamos falando de 13 municípios e quatro praças de pedágio, é preciso estudar os trechos de cada município. Já conseguimos identificar, por exemplo, questões que levam a nulidade em Itanhaém também”, disse.

O deputado estadual Caio França (PSB) lamentou a ausência de representantes da Artesp na reunião. Segundo ele, a agência reguladora comprometeu-se a participar de um novo encontro após a republicação do novo edital. O parlamentar parabenizou o município de Mogi das Cruzes pelo trabalho realizado, que de certa forma garante mais tempo para à Prefeitura de Itanhaém e das demais Cidades envolvidas que possivelmente não estejam satisfeitas com o projeto da Artesp.

“O cancelamento da sessão pública do próximo dia 15 demonstra que estávamos certos desde o começo quando apontamos e questionamos as irregularidades por meio dos instrumentos do mandato. O pedágio comprometerá o desenvolvimento social, a economia, o turismo de Mogi na mesma proporção que prejudicará toda a região da Baixada Santista, em especial o litoral sul paulista. Vamos seguir firmes neste enfrentamento”, finalizou o deputado.

Vereadores dos nove municípios da Baixada Santista, representantes da UVEBS e de associações comerciais do litoral sul paulista também participaram da reunião virtual.