Entenda a Seção 301, usada pelos EUA em investigação que mira Pix, 25 de Março e desmatamento

O governo Trump concluiu a investigação da seção 301 contra o Brasil e propôs novo tarifaço de 25% sobre bens importados do país. O próximo passo é uma consulta pública para que o setor privado comente os resultados antes da publicação do relatório final, que precisa ser publicado até 15 de julho, segundo cronograma do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA).

Os pontos criticados pelo governo Trump incluem Pix, decisões do STF sobre big techs e Lava Jato, etanol e até a rua 25 de Março, centro de comércio popular da capital paulista.

As conclusões da investigação constam em um documento divulgado na madrugada desta terça-feira (2) pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos), que propôs uma nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros para lidar com práticas comerciais consideradas desleais pela gestão Trump. Diversos setores foram excluídos da sobretaxa sugerida. Veja principais pontos e temas que estão na mira de Trump.

O que é a seção 301 da lei de comércio dos EUA?

A Seção 301 faz parte da Lei de Comércio dos EUA de 1974 e autoriza o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos a investigar práticas consideradas prejudiciais ao comércio norte-americano.

A legislação permite que o governo dos EUA adote medidas de retaliação, tarifárias ou não tarifárias, contra países acusados de manter práticas consideradas injustificadas ou discriminatórias. China e União Europeia já foram alvo desse instrumento.

A investigação foi aberta contra o Brasil em julho de 2025 para apurar práticas do país em áreas como comércio eletrônico, tecnologia, tarifas de importação e desmatamento. Além desse procedimento, o Brasil passou a ser alvo de outra ação do USTR, iniciada neste ano, para avaliar se produtos fabricados com trabalho forçado estão entrando no mercado americano.

A investigação de 2025 argumenta que o Brasil pode estar prejudicando a competitividade de empresas americanas ao retaliar plataformas de redes sociais por não removerem determinados conteúdos políticos e ao restringir a capacidade dessas companhias de oferecer serviços.

O documento cita ainda “tarifas preferenciais e injustas”, deficiências em práticas anticorrupção, problemas relacionados à propriedade intelectual, barreiras ao acesso ao mercado de etanol, desmatamento ilegal e suposta discriminação contra americanos no comércio.

Diferentemente do tarifaço, a Seção 301 possui respaldo jurídico mais consolidado nos Estados Unidos, e punições adotadas com base nela teriam menos chances de ser revertida judicialmente.

Atualmente, o principal alvo de medidas adotadas com base na Seção 301 é a China. Em 2018, durante seu primeiro mandato, Trump impôs tarifas punitivas ao país asiático por práticas consideradas desleais nas áreas de transferência de tecnologia, propriedade intelectual e inovação.

As tarifas atingiram cerca de US$ 370 bilhões em produtos chineses. Sete anos depois, elas continuam em vigor e foram ampliadas para outros segmentos, incluindo o setor naval.

Entenda quais políticas e práticas do Brasil são alvo dos EUA

A investigação elenca os fatores centrais nos quais o Brasil estaria prejudicando a economia norte-americana.

Pix e serviços de pagamento eletrônico

Numa referência a empresas de cartão de crédito americanas, o relatório aponta o Pix entre os alvos de supostas práticas abusivas, acusando o Banco Central do Brasil de favorecer o sistema de pagamentos instantâneo brasileiro de forma injusta e discriminatória em relação a outros meios de pagamento.

Os EUA chamam o Pix de “campeão nacional” de sistemas de pagamento.

“O duplo papel do Banco Central brasileiro como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas procedimentais adequadas. O banco tem atuado como regulador para prejudicar provedores americanos de serviços de pagamento eletrônico e privilegiar o Pix. Por exemplo, o Banco Central obriga o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e exige que o Pix seja exibido na tela principal do aplicativo das instituições participantes com destaque não inferior ao de qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência”.

Outros pontos na mira dos EUA

• Tarifas preferenciais injustas do Brasil: Afirma que o Brasil reduziu tarifas de forma preferencial para determinados parceiros comerciais de grande porte, como Índia e México, em setores específicos, enquanto mantém tarifas mais elevadas sobre importações dos Estados Unidos, o que desfavoreceria as exportações norte-americanas;
• Aplicação da Lei Anticorrupção: Defende que os esforços anticorrupção do Brasil enfraqueceram, com promotores celebrando acordos de leniência pouco transparentes e indícios de conflitos de interesse em decisões judiciais, o que poderia prejudicar empresas americanas com atividades de comércio e investimento no país;
• Proteção da propriedade intelectual: Aponta falha em combater eficazmente a importação, distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de jogos modificados e dispositivos de streaming ilícitos, sem remédios ou penalidades dissuasoras. O documento cita como exemplo a Rua 25 de Março;
• Acesso ao mercado de etanol: Diz que o Brasil abandonou o tratamento recíproco e virtualmente livre de impostos para o etanol, que promovia o comércio bilateral, e impôs tarifas de importação injustas sobre o etanol dos EUA;
• Desmatamento ilegal: Cita a suposta falta de fiscalização efetiva das leis e regulamentações ambientais brasileiras, o que contribuiria para o desmatamento ilegal. Segundo o documento, áreas desmatadas ilegalmente são utilizadas para atividades agropecuárias, como pecuária e produção de milho e soja, conferindo uma vantagem competitiva considerada injusta às exportações agrícolas brasileiras.