Deputado pede ao Estado revisão de instalação de penitenciária em São Vicente
Por Santa Portal em 07/07/2021 às 05:57
O deputado estadual Caio França (PSB) solicitou nesta terça (6) à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SAP) que revise a decisão de transformação da Penitenciária Feminina de São Vicente para um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) Masculino. A decisão foi anunciada na última semana. A Prefeitura de São Vicente não foi consultada sobre o assunto.
A penitenciária foi construída às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Rio Branco. O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), enviou um ofício ao Estado questionando sobre a implementação do CPP na cidade.
A unidade prisional compõe o Plano de Expansão Penitenciário do governo do estado de São Paulo desenvolvido em razão do aumento abrupto da população carcerária e havia sido especialmente projetada para as mulheres, portanto o projeto contemplava espaços específicos para atendimento deste público como um setor destinado à amamentação e creche.
“A mudança desaponta justamente pela ausência de sensibilidade e de um olhar diferenciado para essas detentas e para o futuro dos seus filhos, crianças estas que são responsabilidade do Estado e da sociedade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão está mais pautada na questão da quantidade do que da qualidade, visando aliviar o sistema carcerário”, destacou Caio França.
O deputado ainda diz que este é mais um exemplo que a administração não irá concretizar algo para atender o objetivo inicial, e terá que fazer obras de readequação para dar conta do público, o que pode gerar danos ao erário.
O parlamentar solicitou informações ainda sobre as contrapartidas ou reparações que o governo do estado planeja prover ao município de São Vicente para que abrigue mais um presídio masculino; o montante total gasto para converter as instalações para um CPP Masculino, além da cópia integral de todo procedimento licitatório, bem como projetos, medições e planilha de pagamentos realizados na construção do CPP.
Unidades prisionais
O estado possui 178 unidades prisionais. Na Região Metropolitana da Baixada Santista, agora serão seis unidades prisionais, quatro delas sediadas em São Vicente. Há ainda um Centro de Detenção Provisória (CDP) em Praia Grande e um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Mongaguá.
No primeiro ano do seu primeiro mandato deputado, Caio França apresentou o projeto de lei nº 1.473/15, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias– ICMS.
O projeto visa compensar financeiramente os municípios pela existência de presídios no interior de São Paulo, mediante a transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais. No entendimento do deputado, a forma eficaz de recompor as perdas nas receitas municipais é o aumento no repasse da receita de ICMS pelo Estado àqueles que sediarem instalações penais.
Ele acrescenta ainda que a implantação das unidades prisionais afugenta os investidores que possuem planos para a Cidade. “É o tipo de decisão que impacta diretamente na economia local, na perda de postos de trabalho e renda. O governo estadual precisa apresentar políticas de compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais”, reforçou.
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