Deputado da região quer multa de R$ 19 mil para quem vazar imagens de câmeras corporais da PM
Por Santa Portal em 16/05/2026 às 13:00
O deputado Tenente Coimbra (PL), que tem base eleitoral na Baixada Santista, apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que prevê multa de até R$ 19,2 mil para casos de divulgação de imagens captadas por câmeras corporais portáteis utilizadas por agentes de segurança pública.
De acordo com a proposta, o acesso às imagens deverá seguir critérios de controle e de rastreabilidade. O PL de Coimbra também determina que qualquer pedido de permissão aos conteúdos seja formalmente registrado e que o compartilhamento seja restrito apenas a usuários autorizados ou mediante requisição judicial.
Segundo o deputado estadual, o objetivo é impedir o uso indevido das imagens – seja em perfis pessoais de rede sociais, aplicativos de mensagem ou na Imprensa – conduta que, segundo ele, além de expor policiais e demais atores envolvidos nas ocorrências, pode comprometer investigações e gerar interpretações precipitadas.
Além de sanções administrativas, a proposta autoriza a responsabilização civil, penal e disciplinar em casos de uso indevido das gravações. A multa de R$ 19,2 mil poderá ser dobrada quando houver divulgação com finalidade midiática ou alarmista, bem como em situações de grande repercussão coletiva ou reincidência.
