Decisão liminar suspende votação da Câmara de SP sobre a privatização da Sabesp

Uma decisão liminar divulgada nesta sexta-feira (3) suspendeu os efeitos da votação que viabilizou a privatização da Sabesp, realizada na quinta-feira (2) na Câmara Municipal de São Paulo.

A Justiça entendeu que houve irregularidades no processo. De acordo com a decisão, o projeto de lei não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias” nem de todos “os estudos e laudos pertinentes”, o que desrespeita “princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”.

A ação é movida por partidos de oposição. Processo que deu origem à decisão foi aberto por PT e PSOL. A situação pode ser revista pela Justiça a qualquer momento.

“Todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos”, afirma presidência da Câmara. Em nota, o órgão afirma que “a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”.
O texto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra pelos vereadores. Só Adilson Amadeu (União Brasil) não votou ontem.

O que diz o texto aprovado

O texto traz alterações no acordo entre prefeitura e Sabesp, empresa de água e saneamento. A aprovação da Câmara Municipal é necessária porque a lei 14.934, de 2009, prevê que contratos “serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.

Além disso, os vereadores precisavam alterar a lei em vigor para que a privatização se tornasse um negócio viável do ponto de vista econômico. Como a cidade de São Paulo representa 46% do faturamento da Sabesp, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixa de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluir a operação da capital.

O projeto aumenta de 13% para 25% o percentual da receita obtida pela empresa na cidade que deve ser investida no município. Também amplia, de 3% para 5,5%, o percentual da receita destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). E reduz de R$ 3 bilhões para R$ 1,8 bilhão a dívida da prefeitura com a Sabesp.

Primeira votação foi há duas semanas

No dia último dia 17, quando houve a primeira votação, a proposta teve 36 votos a favor e 18 contra. Membros da base e da oposição já previam que o placar seria semelhante – embora, entre os aliados, ainda houvesse negociação junto ao governo do Estado.

A maior parte da população é contra privatização da Sabesp, indica pesquisa. O levantamento divulgado no último dia 15 pela Quaest apontou que 52% dos eleitores do estado de São Paulo são contra a transferência do controle acionário da empresa – e 36%, a favor. Na capital, a disparidade é ainda maior: são 61% contra a privatização e 29% a favor.

A desestatização é promessa de campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo a equipe do governador, uma das metas do negócio é a redução da tarifa cobrada hoje. Para isso, o governo do Estado planeja usar 30% do dinheiro obtido com a privatização para criar um fundo com essa finalidade.

Em princípio, o assunto despertava “arrepios” na Câmara de São Paulo. O termo foi usado por Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, em debate sobre o tema em novembro, logo após um vendaval deixar várias partes da cidade sem luz por dias. Assim como o fornecimento de água, o abastecimento de energia em São Paulo é concessionado – está com a Enel, uma empresa privada.