Ceportos e revisão da legislação portuária abrem VIII Congresso da ABDM

A revisão da legislação portuária brasileira e a atuação da Comissão de Juristas para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) foram o tema do painel de abertura do VIII Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM. O evento acontece nesta quinta (8) e sexta-feira (9) no Hotel Sheraton, em Santos.

O painel contou com a participação do relator da comissão e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Celso Peel; o membro da comissão e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler e o vice-presidente da ABDM e também membro da Ceportos, Marcelo Sammarco.

A Ceportos foi criada em março deste ano, com a finalidade de desenvolver uma proposta de revisão do conjunto de leis que regula a exploração, tanto direta quanto indireta, de portos e instalações portuárias pela União.

Conforme exposto pelo relator Celso Peel no painel, a atuação da Ceportos está entrando em sua fase decisiva. A comissão já recebeu mais de uma centena de propostas e contribuições. As três subcomissões devem terminar seus relatórios até o final deste mês.

“Eu, como relator, recebo esses três projetos. Outros membros da comissão, que não fazem parte das subcomissões, poderão apresentar emendas e, então, votaremos o projeto final”, explicou Peel. A entrega do projeto ao presidente da Câmara deve ocorrer até, no máximo, o começo de outubro.

Descentralização das autoridades portuárias

De acordo com Marcelo Sammarco, a descentralização das autoridades portuárias e o consequente amadurecimento das gestões de portos públicos, junto com a atual revisão da legislação são um encontro de interesses. O assunto é um dos aspectos discutidos na Ceportos.

“A Lei de Portos mudou o status quo, em que as autoridades portuárias tinham uma autonomia muito grande. A Lei trouxe essa centralização e o poder ficou concentrado em Brasília e as autoridades portuárias passaram a ter uma ação muito limitada. Existia uma necessidade de se repensar as ações e as políticas em todos os portos do país, porque cada um tinha sua forma de conduzir suas atividades. Havia a necessidade de padronizar [as gestões] para que tivéssemos uma organização e governança melhor”, opinou Sammarco.

Homenagem

O expositor e ministro Benjamin Zymler explicou os trabalhos do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à assimetria regulatória.

Ao final do painel, o ministro recebeu uma homenagem da ABDM e da Universidade Santa Cecília pelo seu trabalho em prol da União.

Serviço

O VIII Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM é uma realização do Sistema Santa Cecília de Comunicação, Unisanta e ABDM.

O evento conta com o patrocínio da Brasil Terminal Portuário (BTP), CentroNave, Santos Brasil, Sopesp, Eldorado Brasil, Praticagem São Paulo, Ecoporto Ecorodovias, Fenamar, Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, Marimex Inteligência Portuário em Logística Integrada, DP World, Autoridade Portuária de Santos (APS), Ministério de Portos e Aeroportos e Governo Federal.

O congresso tem o apoio institucional da Federação Nacional das Operários Portuárias (Fenop), Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec).

Além do apoio da Sammarco Advogados, Lopes Pinto Advogados Associados, Proinde, Pedro Calmon Filho & Associados (PCFA), Escritório Jurídico Carbone (EJC), Reis Braun Regueira Advogados, Revoredo Advocacia, Cristina Wadner Advogados Associados, Kincaid Mendes Vianna Advogados, Mattos Filho e Salomão Advogados.