Casa de Saúde do Guarujá deverá afastar seis funcionárias gestantes do trabalho presencial
Por Santa Portal em 03/09/2021 às 11:26
A Casa de Saúde do Guarujá assinou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Santos e irá afastar das atividades presencias seis funcionárias gestantes, que deverão exercer suas funções por meio do sistema de home office ou qualquer outra forma de trabalho remoto enquanto durar a pandemia de covid-19. O compromisso assinado é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja sentença atendia os pedidos do órgão.
A ACP foi ajuizada pelo MPT em Santos após uma denúncia anônima afirmando que o hospital não estaria cumprindo a Lei 14.152 de maio de 2021 que determina o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Uma ação fiscalizatória realizada pelo CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), confirmou o fato relatado na denúncia.
Durante a investigação, o MPT enviou à administração da Casa de Saúde do Guarujá a notificação recomendatória sobre o trabalho da gestante durante a pandemia, e a lei a respeito do tema, solicitando que a associação hospitalar retirasse da escala de trabalho as gestantes, garantisse que estas o direito a home office com remuneração assegurada, aceitasse o afastamento mediante atestado médico e que, em caso de não haver possibilidade pessoal para realização de home office, não ficaria configurada justa causa para rescisão contratual.
Com acordo homologado, a instituição se compromete a cumprir com as obrigações proposta pela notificação recomendatória, além de destinar 200 cestas básicas para duas comunidades locais.
A justiça ainda determinou que em caso de desrespeito a decisão o hospital deverá pagar uma multa diária de R$500,00 por cada trabalhadora gestante irregular. E, caso as doações não sejam feitas, a ré pagará multa no valor único de R$ 25.000,00. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ou outra entidade indicada pelo autor da ação.
