Câmara de SV aprova PL de que concede benefícios a médicos e dentistas
Por Santa Portal em 20/06/2022 às 20:50
Os vereadores de São Vicente aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Adicional de Urgência e Emergência (AUE) e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação (GMUD). A medida foi votada na Câmara nesta segunda-feira (20), durante as duas sessões extraordinárias.
O PLC tem o objetivo de evitar uma debandada dos profissionais de Saúde da cidade, que recentemente tiveram seus ganhos comprometidos após perderem judicialmente gratificações, adicionais e abonos.
A proposta foi recebida no dia 8 de junho, e tramitava em caráter de urgência. Com isso, tinha 45 dias para ser pautada. A votação estava marcada para ocorrer na última terça-feira (14), no entanto, não ocorreu.
Ainda durante a semana, o prefeito Kayo Amado fez um apelo para que o Legislativo se empenhasse na discussão do PL. Dessa forma, as comissões permanentes da Casa estudaram a peça e aceleraram os pareceres para evitar que as votações ficassem para depois do recesso parlamentar.
No período de tramitação, o projeto foi recebido e passou pelas comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO). Com os pareceres favoráveis, foi pautado na ordem do dia das Sessões Extraordinárias nº 7 e 8/22, realizadas nesta segunda.
Entenda a situação
O caso envolvendo médicos e dentistas da rede municipal se desenrola desde que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impugnando uma série de dispositivos legais que garantiam rendimentos extras a profissionais de São Vicente.
A ação movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo aponta que alguns dispositivos criaram gratificações/vantagens que não atendiam ao interesse público, possuindo caráter aleatório e remuneratório, e descumprindo os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual.
O projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira visa corrigir essas distorções. A medida afeta médicos e dentistas efetivos e em exercício. Terão direito ao Adicional de Urgência e Emergência aqueles que atuaram em circunstâncias especiais de trabalho em relação a suas carreiras ou jornadas.
Já a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação (GMUD), está destinada aos profissionais em unidades mais afastadas do perímetro central ou de difícil acesso.
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