Câmara de Santos aprova redução do valor mínimo para emendas parlamentares individuais; entenda
Por Santa Portal em 13/10/2025 às 05:00
A Câmara de Santos aprovou em segunda discussão, na última quinta-feira (9), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) 8/2025, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB). A proposta modifica o valor mínimo permitido para a apresentação de emendas parlamentares individuais pelos vereadores, reduzindo-o de 0,5% para 0,3% do total destinado a cada parlamentar.
Com a alteração, o valor mínimo de cada emenda individual passa de R$ 20.520,00 para R$ 12.312,00, conforme o orçamento atual. A mudança busca oferecer mais flexibilidade aos vereadores no atendimento de demandas pontuais e de menor custo, que, segundo o autor do projeto, muitas vezes não alcançavam o patamar mínimo anteriormente exigido.
“A proposta de redução do valor mínimo, garante maior liberalidade aos vereadores, para atender demandas de baixo custo, considerando que o valor mínimo em R$ 20.520,00 (vinte mil reais) poderá se revelar excessivo para estes casos”, justificou o vereador .
A proposta complementa a Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, promulgada em 29 de maio de 2025, que instituiu a obrigatoriedade de reserva de 1,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para atender às emendas parlamentares dos vereadores – medida alinhada à Emenda Constitucional nº 126/2022, que ampliou as garantias orçamentárias para o Legislativo em âmbito municipal.
Antes dessa emenda, o valor mínimo de uma emenda individual em Santos era de R$ 11.740,00. Com o novo percentual de 1,8% da RCL, o mínimo subiu automaticamente para R$ 20.520,00, o que motivou a necessidade de ajuste apresentada por Furtado.
