Câmara de Santos aprova cotas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Por Rodrigo Cirilo em 30/08/2023 às 06:03
A Câmara de Santos aprovou, no último dia 24, um projeto de lei (PL) que estabelece, para prestadoras de serviços na administração pública, o mínimo de 5% das vagas de trabalho para mulheres em vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
De acordo com o PL – Nº 45/2022, a cláusula de reserva estará prevista nos editais de licitação para contratação de serviços continuados ou terceirizados da prefeitura, com exceção aos contratos com menos de 30 trabalhadores.
Para o vereador João Neri (PSD), autor do PL, a medida é mais um avanço da cidade, que recentemente comemorou um ano da Secretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos (Semulher), no combate à desigualdade de gênero. “Um passo importante que vem de encontro ao protagonismo dessas mulheres”, disse.
Para entrarem na cota dos processos seletivos, as trabalhadoras devem estar cadastradas em programas e projetos sociais. Contudo, tendo em vista a possível discriminação no exercício de suas funções, as empresas manterão as identidades das contratadas em sigilo.
Na última segunda-feira (28), o PL foi encaminhado para o prefeito Rogério Santos (PSDB), que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.
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