Baixada Santista tem mais de 350 inscrições cassadas por inatividade
Por Santa Portal em 14/07/2024 às 06:00
A região da Baixada Santista teve 353 inscrições estaduais cassadas por inatividade presumida devido à omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativas a março, abril e maio de 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (12).
De acordo com a Secretaria da Fazenda, os contribuintes terão o prazo de 15 dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição.
Caso o contribuinte receba uma decisão desfavorável pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho
A Secretaria da Fazenda destaca que as empresas que não realizaram suas obrigações tributárias passam primeiro pelo processo de suspensão da inscrição estadual e, caso não tenham regularizado a situação no prazo, podem perder a mesma.
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