Aumento nas tarifas portuárias é debatido em Congresso de Direito Marítimo e Portuário

O segundo painel do V Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM debateu, na manhã desta quinta-feira (15), o tema “Tarifas portuárias e impactos na cadeia de transporte marítimo de cargas e passageiros”. O evento acontece nesta quinta e sexta-feira (16) no Sheraton Hotel, em Santos.

A presidente da mesa, a advogada, integrante da ABDM, Daniella Revoredo, e o moderador Werner Braun Rizk comandaram o debate.

“Esse é um tema não só local, apesar de termos como foco o Porto de Santos, o país está de olho nessa discussão. Quando a Antaq determinou que se uniformize critérios de cobrança isso traz consequências. Se avizinha uma desestatização do Porto de Santos e é claro o lado da SPA é de que a tarifa tem que ser atrativa. Por outro lado, acredito que seja normal que as empresas que fazem as operações possam se sentir prejudicadas”, disse Werner.

O principal foco da discussão entre os debatedores ficou para as mudanças tarifárias colocadas em prática por resolução da Antaq, que entraram em vigor no mês de fevereiro deste ano.

Conforme determina a Resolução da Antaq, o reajuste é exatamente o necessário para que, nos próximos 36 meses, o total de receitas tarifárias e patrimoniais do Porto de Santos seja equivalente ao total de custeio mais investimentos para expansão e modernização da infraestrutura comum.

No entanto, os representantes do setor discordam da maneira como o reajuste foi praticado pela Santos Port Authority (SPA).

“Nós demos um cheque em branco para as mudanças normativas da Antaq. Fizemos as nossas contribuições argumentando que era perigoso, pois diferentemente de um navio de granel, as embarcações de contêineres as vezes estão cheias, podem estar vazias ou com a carga incompleta. Santos chama tanto a atenção, pois apresenta uma receita crescente em função das tarifas, mas quem paga as tarifas somos todos nós. Para a cabotagem, na média em Santos, houve incremento de 74%, isso é muito caro. É subir demais o preço da tarifa. A economia do país não suporta um aumento deste tamanho e quem paga por isso somos todos nós, inclusive o consumidor brasileiro”, afirmou o diretor executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), Luis Fernando Resano.

O presidente da Cruise Lines International Association Brasil (Clia Brasil), Marco Ferraz, também apontou o impacto que as alterações tarifárias vão trazer para o setor de cruzeiros marítimos. “Quando recebemos a nova tabela a gente repassa para fora. Estamos nas três tabelas. Na 1 subimos 1500% a mais do que a gente pagava, a 2 subiu 10% e a 3 não dá para falar o que subiu porque ela não existia. Agora pagamos tabela de embarque, desembarque e trânsito do navio. Na soma, esse custo é de R$ 12 milhões e vai para o passageiro. Pior do que isso é mostrar para os armadores que a competitividade do Brasil piorou. Estamos em um momento delicado, com diminuição de berços no maior porto do Brasil, que é Santos, e isso vai afetar diretamente outros portos também. Estamos conversando, existe uma sensibilidade sobre o assunto. O Porto quer ajudar, o Ministério da Infraestrutura quer ajudar. Juntos entendemos que Santos possa se beneficiar como um todo”, comentou.

Ricardo Molitzas, diretor executivo do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), também criticou o novo modelo. “Houveram dois momentos distintos nesse assunto da modelagem da estrutura tarifária, de todo trabalho que foi feito pela Antaq. No primeiro momento fomos chamados pela Antaq para debater o assunto. Em um segundo momento, a autoridade portuária de Santos fez o cálculo para fazer as cobranças dentro dessa nova estrutura tarifária. A mudança conceitual, no caso da tabela 3, esse mesmo conceito está sendo utilizado na infraestrutura terrestre. Dentro dessa primeira discussão, o mercado participou. O que nós temos, na segunda parte, é que na valoração não foi dada a possibilidade para nós, antecipada ou posteriormente, vermos como esses números ficaram. A autoridade portuária está lucrando ainda mais e estamos pagando por investimentos que não estão sendo realizados. Precisamos discutir isso”, argumentou.

O diretor executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), Cláudio Loureiro, adotou um tom ainda mais crítico sobre as alterações impostas pela SPA após a mudança determinada pela Antaq.

“Os navios não necessariamente transitam com carga plena. Carga a bordo significa calado e nem sempre o tamanho do navio significa que a carga é plena a bordo. Para mim, esse é o primeiro erro de premissa da SPA. No nosso conjunto, usando a tabela antiga e a nova, tivemos um aumento que vai de 138% até 175% dependendo da modalidade. Dizer que há um aumento de 13% é um equívoco por parte da SPA, já que os impactos são muito maiores. Existe uma transferência de renda justificada não sei por qual motivo. Vamos parar de falar de 13%, se fosse isso a gente concordaria até pela questão da inflação no país. Temos que parar de falar nessa média, é vergonhoso fazer essa propaganda”, disparou.

Bruno Stupello, diretor de Negócio e Assuntos Regulatórios da SPA, rebateu as críticas feitas contra a autoridade portuária de que os reajustes tarifários tivessem sido abusivos. “Algumas críticas que ouvimos foram bastante injustas, pois existem tipologias diferentes para cada setor. É uma inverdade a versão de que estamos aumentando tarifas para termos uma receita maior justamente no processo de desestatização. Temos uma expectativa de receita e de custos em 35 anos, isso é modelado. O histórico passado não impacta no eixo-futuro. A tabela em vigor agora já é diferente da que estava publicada em consulta pública, a tabela atual não tem nada a ver com a tarefa futura que vai ser aplicada pelo arrendatário. Sobre cabotagem, fizemos a simulação considerando os descontos tarifários, que não estão vigentes no momento pela judicialização do assunto. Considerando tabela nova e antiga, todos os navios de cabotagem tiveram redução de 13,7% para a autoridade portuária, granel líquido teve -27%, por exemplo. Os números trazidos sem considerar o desconto tarifário são irreais”, explicou.

O V Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM é uma iniciativa da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM) e realização conjunta da Universidade Santa Cecília (Unisanta) e do Sistema Santa Cecília de Comunicação.