Santos sanciona lei sobre fornecimento de canabidiol no SUS
Por Santa Portal em 21/12/2023 às 11:00
A Prefeitura de Santos sancionou a lei que estabelece o fornecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamento formulado à base de canabidiol, sob prescrição médica, derivado de planta. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (21).
O prefeito Rogério Santos (PSDB) aprovou parcialmente o Projeto de Lei 264/2022, proposto pelo vereador Luiz Felipe Silva Albino, conhecido como Lipe Albino (PSB). Ele vetou, por exemplo, o artigo que estabelece a obrigatoriedade de cadastro dos pacientes junto à Secretaria Municipal de Saúde para obtenção dos medicamentos.
Conforme a Lei 4.431, a política tem como objetivos diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a “cannabis medicinal” tenha eficácia ou respaldo científico. Serão realizados debates e fornecimento de informações sobre o uso da medicina à base de cannabis por meio de diversas iniciativas, como palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação.
O medicamento estará disponível nas unidades de saúde pública municipal e em estabelecimentos privados conveniados ao SUS em Santos. A Secretaria Municipal de Saúde de Santos tem um prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para formar uma comissão responsável pela implementação das diretrizes da política pública.
A participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis, bem como de associações representativas de pacientes, é prevista no processo.
