Capep-Saúde muda modelo de custeio e participação de servidores de Santos
Por Santa Portal em 24/07/2025 às 16:00
A lei municipal que altera o custeio e participação na Capep-Saúde, autarquia que responde pela assistência à saúde dos servidores ativos, inativos e seus dependentes, foi promulgada e está publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial de Santos, no litoral de São Paulo.
Segundo a Administração Municipal, o objetivo com o novo regramento é frear o déficit financeiro e equilibrar as contas da instituição, que acumula prejuízos nos últimos anos com utilização pelos dependentes sem contrapartida de contribuição.
Entre as principais mudanças estão o aumento da contribuição paga por dependentes e a transformação da adesão ao plano em facultativa. A Câmara Municipal de aprovou o projeto em segunda discussão no dia 26 de junho.
De autoria do Executivo, o projeto eleva de 3% para 4% a alíquota de contribuição sobre o salário do titular cadastrado e institui a cobrança dos dependentes por faixa etária, conforme estudo atuarial.
Atualmente, cerca de 5.800 dependentes utilizam os serviços da Capep-Saúde sem qualquer tipo de pagamento, em razão da legislação anterior. Esse cenário compromete a sustentabilidade do sistema e impõe ônus desproporcional sobre os recursos arrecadados apenas junto aos titulares.
Outra mudança é que a adesão ao plano, atualmente obrigatória para os servidores estatutários, passará a ser facultativa. Isso significa que novos servidores poderão optar por não aderir à Capep-Saúde. O texto ainda estabelece que a decisão de não adesão será considerada manifestação de vontade irreversível e irrevogável, não sendo possível requerer posteriormente a inclusão no plano.
As medidas são urgentes e visam garantir a continuidade do serviço. “A Capep precisa desses ajustes estruturais para sobreviver. A manutenção do modelo atual é inviável diante do cenário fiscal. A proposta aprovada já é utilizada em outras autarquias de autogestão”, afirma a presidente da instituição, Gilvânia Alvares.
Nos últimos três anos, o plano fechou com déficit acumulado superior a R$ 58 milhões na massa de dependentes. A partir do novo formato, amplia-se a autonomia do servidor, corrigem-se distorções e fica assegurada maior previsibilidade financeira ao sistema.
A alteração legislativa não modifica a finalidade pública da Capep-Saúde, que permanece pautada na gestão solidária, participativa e assistencial. Os valores definidos no novo modelo, além de atenderem à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na busca do equilíbrio financeiro e às exigências do estudo atuarial, continuam significativamente inferiores aos praticados pelos planos privados de saúde.
A medida é indispensável para garantir o reequilíbrio financeiro, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade fiscal que regem a Administração Pública. As mudanças passam a valer em 60 dias.
