São Vicente realiza plantão para último dia de adesão ao Refis neste sábado
Por Santa Portal em 29/08/2024 às 11:00
A Prefeitura de São Vicente realizará, no próximo sábado (31), plantão para o último dia de adesão ao Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal). A ação será das 9h às 14h, na Procuradoria Fiscal (Rua Nicolau Guirão Peres, 75 – Bitaru).
O programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas e opção de parcelamentos em até 120 vezes. Através do Refis, os contribuintes podem quitar débitos de natureza tributária ou não tributária, como IPTU, ISS, taxas e multas (exceção feita a débitos relativos à infrações de trânsito), inscritos em dívida ativa e provenientes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Os munícipes têm à disposição as seguintes propostas de negociação:
- 99% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em parcela única;
- 90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até seis parcelas mensais e consecutivas;
- 70% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
- 50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, de 13 até 60 parcelas mensais e consecutivas;
- Parcelamento de 61 até 120 vezes sem desconto de juros de mora e multa moratória.
Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que terá validade como confissão de dívida. Vale ressaltar que as parcelas mínimas para são de R$50 para pessoas físicas e R$100 para pessoas jurídicas.
Caso não possa comparecer ao plantão na Procuradoria, o cidadão tem até esta sexta-feira (30) as seguintes opções para firmar o acordo:
1 – Comparecer à Procuradoria Fiscal, das 10h às 15h. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br.
2 – Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, ou também pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br.
Para atendimento presencial, é necessário apresentar RG, CPF e o Carnê do respectivo imposto ou taxa. O Paço funciona das 9h às 17h.
Para consultar débitos e emitir a guia para pagamento à vista, basta acessar o link.
