Câmara de São Vicente aprova substituição de cesta básica por adicional no salário
Por Santa Portal em 01/08/2025 às 05:00
A Câmara de São Vicente aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2025, que extingue o benefício da cesta básica e o substitui por um adicional de R$ 209,18 no salário base dos servidores públicos municipais. O texto, de autoria do prefeito Kayo Amado (Podemos), foi aprovado por 13 parlamentares e agora segue para sanção do próprio Executivo.
A proposta altera os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura, conforme previsto na Lei Complementar nº 268/1999, e surgiu a partir de decisões judiciais que consideraram inconstitucional o pagamento do benefício da cesta básica na forma em que vinha sendo feito. Diante da necessidade de adequação ao ordenamento jurídico, a Prefeitura instaurou diálogo com os sindicatos que representam o funcionalismo e formou uma comissão para discutir alternativas.
Foram elaboradas três propostas técnicas e financeiramente viáveis, todas com base na premissa de realocar os recursos anteriormente destinados à cesta básica, sem gerar aumento de despesa com pessoal, em conformidade com o artigo 167-A da Constituição Federal. A Proposta 1, que prevê o reajuste direto no vencimento base, foi aprovada em assembleia da categoria, realizada na última segunda-feira (28).
A assembleia foi conduzida pelos presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente (SindServSV), Júlio Cesar, e do Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente (Sintramem), Roberto Cicarelli. Após discussões e pronunciamentos de servidores, a votação foi feita de forma aberta, no pátio do sindicato, com ampla participação da categoria. A opção escolhida teve maioria dos votos e encerrou uma assembleia que durou cerca de três horas.
Com a mudança, o valor de R$ 209,18 será incorporado diretamente ao salário base, gerando impactos nos demais graus e referências da tabela salarial dos servidores. “A medida preserva a segurança jurídica, observa os limites legais impostos pelos órgãos de controle externo e respeita o princípio da valorização do servidor público, ao mesmo tempo em que assegura a continuidade dos serviços públicos com servidores motivados e devidamente remunerados”, justificou o prefeito.
