Santos sanciona lei e aumenta valor de multa por maus-tratos aos animais para até R$ 10 mil
Por Santa Portal em 28/08/2024 às 11:00
A Câmara de Vereadores de Santos sancionou uma lei, nesta terça-feira (27), que prevê o aumento de aplicação de multas por maus-tratos a animais para até R$ 10 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.
O projeto da Lei Complementar nº 1.274 foi apresentado pelo vereador Benedito Furtado (PSB). O texto prevê uma multa administrativa de R$ 1.500,00 a R$ 10.000,00, a depender da gravidade de cada caso. O valor ainda pode ser dobrado em caso de reincidência.
Em Santos, atos como transporte de cargas acima da capacidade suportada pelo animal, abandono e práticas que acarretem violência e sofrimento para os bichos são algumas das condutas que configuram maus-tratos.
Denúncia
Caso seja presenciada qualquer ação que coloque em risco a integridade emocional ou física do animal, o munícipe deve comunicar à Ouvidoria Pública pelos telefones 162 ou (13) 3213-7348, de segunda a sexta, das 7h às 18:30h. A ocorrência também pode ser realizada via internet ou no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá s/nº – térreo), das 10h às 16h. Os dados do informante permanecem sigilosos.
A Guarda Civil Municipal de Santos (GCM) também pode ser comunicada pelo 153, que funciona 24h, e direciona para a equipe responsável por assuntos ambientais.
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