Prefeitura de Santos é multada após manter escolas municipais sem segurança de incêndio há 19 anos
Por #Santaportal em 14/03/2018 às 19:13
SANTOS – A Prefeitura de Santos vai precisar providenciar um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para todas as unidades municipais de ensino (UMEs), em Santos. O motivo trata-se de um impasse que acontece desde 1999, que foi descoberta pelo promotor de Justiça, Adriano Andrade, no final do mês passado, que prova que apenas três de 81 prédios que recebem diariamente crianças e adolescentes têm o documento para atestar as condições de segurança contra incêndios.
A punição teve decisão provisória e com efeito imediato, ou seja, em dois anos a região precisa providenciar AVCBs para todas as unidades, sob a pena de multa diária de R$ 5 mil por local não certificado.
Além da pena, a punição também implica na abertura de novas UMEs sem a prévia obtenção do documento. Os pleitos serão avaliados pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Márcio Kammer de Lima.
Por meio de nota, a Administração Municipal esclareceu que todas as 81 unidades da Secretaria de Educação (Seduc) têm procedimento administrativo aberto para AVCB. Delas, 18 dispõem do auto ou estão em processo de renovação, e não três conforme afirma o MPE.
Segundo a Prefeitura ainda, outras 24 estão em fase inicial para obter o documento; 22, em fase de projeto, comandado pela Secretaria de Infraestrutura e Edificações; e 17 em fase de licitação, feita pelo Departamento de Licitação da Secretaria de Gestão.
Entenda o caso
A falta de AVCB foi alvo de um inquérito civil aberto em 1999. Contudo, em outubro de 2001, a Prefeitura de Santos teve um ajuste de conduta (TAC) para adequar às escolas municipais nas normas de proteção contra incêndio. Assim, foi estabelecido que a Administração fornecesse solução em 24 meses para 52 colégios. Caso contrário, pagaria multa diária de R$ 3 mil.
Em contrapartida, o prazo foi prorrogado por um ano para que se cumprissem as exigências do TAC, mas nenhum AVCB foi emitido. Dessa forma, a nova decisão determinou o termo de compromisso para cobrar punição à Prefeitura.
Em junho de 2008, a promotora decidiu arquivar a cobrança das multas, mas a Cidade não honrou os compromissos firmados: em 22 de abril do ano seguinte, 13 das 52 UMEs tinham AVCB. Em 19 de agosto de 2014, o número caiu para 11 das então 80 escolas.
